96P621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P621
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Regime concretamente mais favorável, Sentença penal, Nulidades, Interpretação, Aplicação da lei penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033145
Nr Documento: SJ199611070006213
Indicações Eventuais: TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DAS LEIS PENAIS PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db666a973221b879802568fc003b87a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P621.A8
Sumário
A determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido pode fazer-se mediante a análise em "abstracto" dos diversos regimes, quando se possa afirmar, ab initio, qual deles é o mais favorável ao arguido pela simples comparação das molduras penais abstractas. Um acórdão ou sentença penal tem de ser interpretado com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu conteúdo, nos termos do n. 1 do artigo 236 do Código Civil. As nulidades da sentença encontram-se taxativamente enunciadas no artigo 374, n. 2, do CPP, uma vez que o pensamento do legislador foi dominado pela preocupação de as restringir.