031485 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 6 do Dec.-Lei n. 409/91, de 17/10, abrange na sua previsão as situações em que, no âmbito da administração local autárquica, houve contratação nos termos do art. 44, embora ao abrigo de remissão para este preceito feita pelo artigo 50, ambos do Dec.-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, e exercício continuado de funções por tempo que, considerando a vigência dos vários contratos, totalize mais de 3 anos.