9730551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730551
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020873
Nr Documento: RP199706129730551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/895aabcdffbe1a3e8025686b0066fac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730551.C3
Sumário
I - Quando o requerente de apoio judiciário tenha agregado familiar a sustentar, somam-se os rendimentos de todos os membros e o limite da presunção de insuficiência económica corresponde ao triplo do salário mínimo nacional.