Quando foi proferido o acórdão 003787?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1952.

Acórdão STA (1952) — Recurso contencioso

Acórdão

003787

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de julho de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoAmbito do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART29 ART30.
D 25463 DE 1935/06/05 ART20.
DL 38008 DE 1950/10/23 ART4 ART8.
CCIV867 ART16.
L 3 DE 1913/07/03 ART120.
DL 34938 DE 1945/09/22 ART51.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1940/04/06 IN DR IIS 1940/05/25.

Sumário

O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.

E de afastar a arguição que visa acto estranho ao acto recorrido.

O Ministro da Economia tem competencia para anular uma eleição dos membros da mesa da assembleia geral, desde que se verificasse a pratica de uma irregularidade que influiu no resultado geral da eleição.

Texto integral não disponível

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Consultar a fonte oficial (DGSI)