0024016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0024016
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso para o tribunal pleno, Má fé, Litigância de má fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00014103
Nr Documento: RL199110100024016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bea5425a342c216e8025680300022e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024016.2E
Sumário
O disposto no art. 763 do CPC (Recurso para o Tribunal Pleno) apenas se refere a acordãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça. Litiga de má fé (má fé instrumental) a parte que através de sucessivos incidentes manifestamente improcedentes procura, tão só, protelar o trânsito em julgado da decisão proferida e a sua posterior execução.