044652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044652
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Juiz, Aposentação compulsiva
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054393
Nr Documento: SA120000504044652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ba42be3470c584802569bb00418ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044652.16
Sumário
Não sendo o decorrente titular do direito de advogar em causa própria, ao abrigo do art. 19º do EMJ, terá o mesmo de ser notificado, para constituir Advogado, nos termos do art. 5º da LPTA, e sob a cominação do art. 33º do CPC.