025710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025710
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Isenção, Advogado em causa própria, Honorários de advogado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038710
Nr Documento: SA119940216025710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdbd916ea74e5f9d802568fc0038ec81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025710.DC
Sumário
A circunstância de o reclamente advogar em causa própria, com apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de preparos, selos e custas não lhe confere o direito ao abono de honorários.*