042028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042028
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Sentença penal, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013076
Nr Documento: SJ199111140420283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767604a61457c1c6802568fc003a4476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042028.34
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pelo juiz singular, por crime do artigo 148, ns. 1 e 3 do Código Penal, e 58, n. 4 do Código da Estrada, dado o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.