9831449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9831449
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Prescrição, Prazos, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025208
Nr Documento: RP199902049831449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/433191b40f60573e8025686b006729c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831449.90
Sumário
I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.