Acórdão TRP (1998) — Antecedentes criminais, Arguido

Acórdão

9840568

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Dias Cabral

RecursoPenal

Antecedentes criminaisArguidoInterrogatório do arguidoFalsas declarações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART61 N3 B ART141 N3 ART143 N2 ART144 N1 N2 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1998/05/13 IN DR IIS DE 1998/11/27.

Sumário

I- O arguido deve responder com verdade, no primeiro interrogatório, sobre os seus antecedentes criminais, ainda que não seja obrigado a fazê-lo na audiência de julgamento.

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