0039096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0039096
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepção peremptória, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001113
Nr Documento: RL199202060039096
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e85bba7629f6c68025680300007608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039096.61
Sumário
Do despacho saneador que conhece de excepção peremptória atípica, julgando-a improcedente, o recurso próprio é o agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo.