0002111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0002111
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002387
Nr Documento: RL199211240002111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3960ba99aaa909f6802568030000a1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0002111.D8
Sumário
O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.