Quando foi proferido o acórdão 047486?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1996.

Acórdão STJ — Roubo, Ilicitude na comparticipação, Perdão

Acórdão

I- Um canivete, embora não possa, em regra, ser considerado como arma proibida, em harmonia com o artigo 260 do CP82

(ou o artigo 275 do CP95), não deixa de ser um meio gravemente perigoso, a que a própria lei atribui a natureza de arma.

II- O seu uso por um dos agentes do crime de roubo arrasta a correspondente agravação aos co-arguidos (artigo 28 de qualquer dos referidos diplomas).

III- O perdão da Lei 15/94, 11 de Maio , não se aplica aos toxicodependentes.

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