047486 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um canivete, embora não possa, em regra, ser considerado como arma proibida, em harmonia com o artigo 260 do CP82 (ou o artigo 275 do CP95), não deixa de ser um meio gravemente perigoso, a que a própria lei atribui a natureza de arma. II - O seu uso por um dos agentes do crime de roubo arrasta a correspondente agravação aos co-arguidos (artigo 28 de qualquer dos referidos diplomas). III - O perdão da Lei 15/94, 11 de Maio , não se aplica aos toxicodependentes.

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