0101112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0101112
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Condomínio, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021633
Nr Documento: RL199504270101112
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED. V3 PAG 455. H MESQUITA IN RDES ANO XXIII PAG6136. O ASCENSÃO IN DIR REAIS 1978 PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e41318e76ec477db802568030004934eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101112.33
Sumário
A assembleia de condónimos só pode deliberar validamente sobre o que respeita à administração das partes e serviços comuns do condomínio, devendo qualquer deliberação sobre as fracções autónomas considerar-se ineficaz, salvo quando aprovada ou ratificada pelos condóminos por ela afectados. A legitimidade activa do administrador é uma legitimidade bifronte: é uma legitimidade originária, quanto às acções que visem obter o cumprimento coercivo das obrigações cuja satisfação lhe cumpre assegurar - "máxime", as enunciadas no art. 1436; é uma legitimidade derivada, quanto às acções que respeitem a matérias que exorbitam da competência do próprio administrador mas cabem na competência da assembleia de condóminos e que esta o haja previamente autorizado a intentar.