9331230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9331230
Acórdão
Descritores: Processo penal, Condenação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006420
Nr Documento: RP199403079331230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7f1578d34e33e718025686b00667c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331230.46
Sumário
A condenação em processo penal constitui caso julgado, como se previa no artigo 153 do Código Penal de 1929. O Código de Processo Penal de 1987 não regulou o efeito do caso julgado do processo crime, designadamente em matéria cível por entender que tal matéria é de direito substantivo.