0005161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0005161
Acórdão
Descritores: Título executivo, Escritura pública, Mútuo, Hipoteca, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007284
Nr Documento: RL199607110005161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49e70f2e6175fa93802568030004a229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005161.23
Sumário
A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693, n. 2 do CC) não impede que o exequente peça os que ultrapassam esse limite temporal - desde que contidos no mútuo - a serem pagos por outros bens indicados à penhora.