0016308 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0016308
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049803
Nr Documento: RL200305150016308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f709a018809492780256da600310fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0016308.CA
Sumário
O senhorio pode suscitar, para o termo do contrato ou da sua renovação, uma actualização obrigatória da renda, até ao que seria o seu valor em regime de renda condicionada, quando o arrendatário resida na área metropolitana de Lisboa ou Porto e tenha outra residência ou seja proprietário de imóvel nas respectivas áreas metropolitanas. Poderá ainda, nos mesmos termos, proceder à actualização da renda quando o arrendatário resida no resto do país e tenha outra residência ou seja proprietário de imóvel nessa mesma comarca. Em qualquer caso a Lei exige que a outra residência ou imóvel de que o arrendatário seja proprietário, satisfaça as necessidades habitacionais imediatas desta para que possa ser suscitada a actualização de renda pelo senhorio.