0605/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0605/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Suspensão de eficácia, Fumus boni juris, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14637
Nr Documento: SA1201210090605
Juízes: António Bento São PedroPires EstevesFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2abbcb48d7981f2a80257a9c005107e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0605.12.C5
Sumário
Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1; Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em I, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo: A……, Limited., com sede em ……., ……., Osaka ……., Japão, requereu a suspensão de eficácia de actos administrativos que fixam os preços de venda ao público (PVP) para os medicamentos genéricos contendo Candesartan como substância activa, contra o Ministério da Economia e do Emprego, B……, SA, com sede em ……, S. Martinho do Bispo, 3045-……, Coimbra e C……, SA, com sede em ……, S. Martinho do Bispo, 3045-……, Coimbra. Por sentença do TAC de Lisboa de 6/12/2011 foi indeferido o requerido pedido de suspensão de eficácia (fls. 596 a 615). Não se conformando com esta sentença da mesma interpôs recurso a recorrente A…… para o Tribunal Central Administrativo Sul (doravante TCAS), o qual por acórdão de 29/03/2012 negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida (fls. 859 a 874). Não se conformando com este acórdão a recorrente A…… interpôs recurso para este STA, nos termos do artº150º nº1 do CPTA, o qual foi admitido por acórdão da Formação de Apreciação Preliminar de 16/06/2012 (fls. 987 a 993). Nas suas alegações formula a recorrente as seguintes conclusões: A – O presente recurso tem efeito suspensivo nos termos do disposto no nº1 do artigo 143º. B – O presente recurso deve ser admitido, porquanto a questão da interpretação e aplicação da Lei nº62/2011 deve ser necessariamente considerada como uma questão que “pela sua relevância jurídica (…) se reveste de importância fundamental”, nos termos do nº1 do artigo 150º da CPTA. C – A lei 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. D – Com efeito, os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a aprovação de PVP, ter por objecto mediato uma actividade – a comercialização dos Genéricos Candesartan pelas contrainteressadas – violadora dos direitos da patente da requerente, ora recorrente, que constituem um direito fundamental de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17º da Constituição, considerada pela lei como um crime. E – Nessa ação não se defende que a aprovação dos PVPs em causa seja, per se, violadora dos direitos de patente invocados pela ora recorrente. F – Com efeito, invocou a recorrente na acção principal a nulidade dos atos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artº133º nº2, als. c) e d) do artº 135º, ambos do CPA, por tais atos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de proteção dos autos e porque a atividade por eles licenciada é uma atividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321º do Código da Propriedade Industrial. G – Mais invocou que o mesmo ato era inválido, nos termos do artº135º do CPA, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo desse mesmo estado que lhe era anterior, nomeadamente, o artigo 18º da Constituição que tem aplicação direta. H – A Lei nº62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA. I – Uma vez que a declaração de invalidade dos atos de PVP pedida na ação principal é formulada à luz dos referidos artigos 133º e 135º do CPA, da Lei nº62/2011 não pode decorrer que a ação principal deva ser julgada improcedente. J – O que se pretende, em suma, na ação principal, é a verificação da inconstitucionalidade do ato administrativo de aprovação do PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pela DGAE. K – As normas do artº8º nºs. 1, 2, 3 e 4 da Lei nº62/2011 não têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o MEE/DGAE sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de PVPs, mas não como uma revogação dos artigos 133º e 135º do CPA nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos atos do MEE/DGAE à luz dessas disposições. L – As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade dos PVPs que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. M – Se, porém, o artigo 8º nºs. 1, 2, 3 e 4 da Lei nº62/2011 for entendido – o que não deriva do seu texto – como contendo uma proibição absoluta de que o MEE/DGAE aprecie, no contexto daquele ato administrativo, a eventual avaliação da violação dos direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18º da Constituição, por falta de uma proteção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Pública, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do SUL. N – As disposições constantes do artigo 8º nºs. 1, 2, 3 e 4 da Lei nº62/2011, são insuscetíveis de obstarem à procedência da ação principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos atos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. O – Além das invocadas nulidades que enfermam o acórdão recorrido, se entendermos que o Tribunal a quo considerou que o artigo 8º nºs. 1, 2, 3 e 4 da Lei nº62/2011, contêm uma proibição absoluta de que o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objeto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respetivos requerimentos de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da CRP, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. P – A norma do artigo 9º nº1 da Lei nº62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroativo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do ato de concessão de PVPs aqui em crise. Q – Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição que, no seu artº18º nº3, proíbe a atribuição de efeito retroativo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. R – Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni iu ris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei nº62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. S – Se este Supremo Tribunal concluir que numa determinada perspetiva de direito, não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto (ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo), deverá este Alto Tribunal à luz do nº4 do artº712º do CPC, anular a decisão recorrida e mandar baixar os autos para produção de prova. T – Uma vez afastada a aplicação da Lei nº62/2011, é possível ter outra perspetiva de direito sobre o caso vertente. U – Tendo em atenção que se sustentou que a Lei nº62/2011 era inaplicável ao caso vertente e, tal interpretação e aplicação ocorresse seria inconstitucional, ter a perceção de que a sua aplicação poderia ser afastada torna imperioso que o Tribunal devesse, como solicitado, ter analisado os factos requeridos no alargamento da matéria de facto que, na opinião da recorrente, de outra perspetiva de direito seriam relevantes para uma decisão favorável do presente processo, à semelhança do que é estabelecido pelo artigo 511º nº1 do CPC. V – Assim sendo, o Tribunal a quo poderia e deveria ter feito esta análise e ampliação da matéria de facto, uma vez que era necessária à justa composição do litígio (cfr. artº 265º nº3 do CPC) e, portanto, verificado que a decisão do tribunal de primeira instância era deficiente, e que não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto. W – Nos termos do artº712º nº4 do CPC – e tal como requerido no alargamento da matéria de facto, deverá ordenar-se a produção de prova relativamente aos factos constantes dos arts. 7º a 9º, 12º, 56º, 64º e 65º do requerimento inicial. O Tribunal deveria ter procedido à correção da matéria de facto, designadamente ordenando a baixa dos autos a fim de ser produzida prova sobre os factos controvertidos, a fim dos mesmos poderem ser julgados como provados, seguindo-se os ulteriores termos do processo. X – Deve dar-se por verificada a existência de fumus boni iu ris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum in mor a, nos termos do artº150º nº3 do CPTA. Y – O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, uma vez que os direitos da recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da acção principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos das contrainteressadas. Z – Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de um situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120º nº1 al.b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. AA – A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei nº62/2011, de 12/12 acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os arts. 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da CRP e 133 nº2, als. c) e d) do CPA e ainda o artº120º nº1 al.b) do CPTA. Termina a entidade recorrida as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: Não obstante o STA poder considerar a questão a analisar jurídica e socialmente relevante, não existe qualquer desacerto na aplicação do direito por parte do TCAS. Uma vez que o acórdão recorrido não assenta em qualquer violação da lei substantiva ou processual, antes resulta da entrada em vigor da Lei nº62/2011, de 12/12, considera-se afastada a possibilidade de interposição de recurso de acordo com o disposto no nº2 do artº150º do CPTA. Nos termos previstos no nº1 do artº 8º da Lei nº62/2011, de 12/12, a decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objeto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial. A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de proteção de medicamentos, de acordo com o disposto no nº2 do artº8º da Lei nº62/2011, de 12/12. O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos nºs. 1 e 2 não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial, como prevê o nº3 do artº8º da Lei nº62/2011, de 12/12. A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial, como prevê o nº4 do artº8º da Lei nº62/2011, de 12/12. Este novo regime aplica-se ao caso dos autos, uma vez que o artº9º da Lei nº62/2011 determina, com efeitos “ope legis”, que estas normas têm natureza interpretativa, pelo que se integram na lei interpretada, de acordo com o disposto no artº13º nº1 do CC. O Tribunal Administrativo não deverá obstar à fixação de um preço, ou suspendê-la, porque a futura comercialização do medicamento genérico viola as normas relativas à propriedade industrial e eventualmente prejudica os direitos de propriedade industrial da recorrente. Não se justifica que a DGAE seja intimada a suspender os PVPs porque é legalmente inequívoco que os referidos atos não padecem de qualquer vício derivado dos eventuais direitos de propriedade industrial da recorrente, devendo improceder as razões da recorrente por ser manifesta a legalidade dos atos de fixação do PVP. A alegada intangibilidade dos direitos de propriedade industrial é refutada por ampla corrente doutrinária e jurisprudencial, que considera que os direitos patrimoniais, incluindo p direito de patente, são limitados pela sua função social, pelo que não obstante serem absolutos, no sentido de que devem ser respeitados por todos (eficácia erga omnes), não têm natureza de direito fundamental equivalente aos “direitos, liberdades e garantias”, legitimando que lhes sejam feitas amputações nos termos do artº335º nº2 do CC, nomeadamente quando ocorram colisões com direitos fundamentais, tais como o direito à saúde e ao acesso a medicamentos, ou mesmo no confronto com a própria sustentabilidade económico-financeira do Estado, que justifica a redução dos direitos particulares de natureza económica, do titular da patente, aos seus justos limites. K – Inexiste qualquer violação do princípio constitucional da tutela da confiança, subjacente ao limite da proibição das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias de alcance retroativo (arts. 2º e 18º nº3 da CRP), ou qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a nova lei veio clarificar o sentido das normas do Estatuto do Medicamento (versão anterior) que eram já acolhidas pelo Ministério da Economia e do Emprego. L – Por último, se a existência de patente não é motivo de indeferimento do requerimento de AIM ou de fixação de PVP, os atos de concessão de AIM ou de fixação de PVP não são, evidentemente, suscetíveis de violar uma patente – motivo pelo qual nunca poderão ser considerados como atos que viabilizam uma atividade criminosa, como pretende a recorrente. M – Por todos os motivos expostos, outra não poderia ser a decisão do TCAS que não considerar não verificado o requisito do “fumus boni iuris” a que alude a al.a) do nº1 do artº120º do CPTA. Emitiu douto parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público com o seguinte teor: “ I Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso dela interposto, confirmou, embora com distinto fundamento, a sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente as providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos de autorização do preço de Venda ao Público (PVP) concedida às contra-interessadas pela autoridade recorrida para os medicamentos genéricos contendo Candesatan como substância activa, durante o período de vigência da patente PT 97451 e CCP 151, até 24/10/2012. A recorrente imputa àquele aresto erro de julgamento em matéria de aplicação da Lei nº62/2011, de 12/12, de não verificação do requisito legal do decretamento das providências requeridas fumus boni iuris e de fixação da matéria de facto. Em nosso parecer, o recurso merecerá provimento. II O acórdão recorrido considerou que é de recusar a adopção das referidas providências cautelares de suspensão de eficácia, com fundamento na violação dos direitos de propriedade industrial (DPI) da ora recorrente, porquanto, na concessão das AIMs e PVPs dos medicamentos genéricos, não existe o dever, por parte do INFARMED ou da DGAE, de sindicar eventuais violações da patente do medicamento de referência, em face da redacção dada pelo artº4º da Lei nº62/2011, de 12/12, aos arts. 25º e 179º do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo DL. nº176/2006, de 30/8; do disposto no artº8º da mesma lei e da natureza interpretativa que a estas normas foi atribuída pelo seu artº9º. A recorrente começa por alegar que a Lei nº62/2011, de 12/12, não tem qualquer relevância para o caso vertente e não devia ter sido aplicada pelo tribunal a quo, sendo que não está em causa a violação dos direitos de patente pelos actos de autorização dos PVPs per se – conclusões C/I. Esta alegação é manifestamente redundante e reconduz-se inequivocamente à ilegalidade dos mesmos actos por violação dos invocados direitos de propriedade industrial da recorrente. Como resulta dos autos, a recorrente fundamentou o seu pedido nos direitos que emergem da patente e do CCP, de que é titular, bem como nas obrigações que sobre o Estado e sobre os seus órgãos recaem de não praticar actos que tenham por objecto a infracção desses direitos. A questão suscitada traduz-se pois, tal como a sintetizou o acórdão recorrido, em saber se os actos de AIM e do PVP de um medicamento genérico violam direitos de propriedade industrial emergentes de uma patente e como tal devem ser anulados pelo tribunal – cfr. fls. 868. Invocando a natureza interpretativa dos preceitos supra referidos, em conformidade com o disposto no artº9º da Lei nº62/2011, de 12/12, entendeu o acórdão recorrido que não pode valer como parâmetro da aferição de legalidade desses actos administrativos a consideração de quaisquer eventuais DPI, já que “o procedimento de AIM de medicamentos tem por objecto, apenas, a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento…” – cfr. fls. 871. E daqui concluiu que, não tendo sido alegadas nem se vislumbrando ilegalidades a esse nível que colocassem em causa a protecção da saúde pública, os actos de autorização de PVP em causa eram perfeitamente legais e, em consequência, manifestamente inviáveis (fumus malus iuris) as pretensões formuladas pela recorrente que, como tal, tinham de ser rejeitadas, nos termos do disposto no artº120º nº1 al.a) do CPTA – cfr. fls. 873/874. Porém, a recorrente alega que as normas do artº8º nºs 1, 2, 3 e 4 e do artº 9º nº1 da Lei nº62/2011, de 12/12, são inconstitucionais, por falta de protecção mínima adequada de um direito fundamental e por lhe introduzirem limitações retractivas, violando os arts. 17º, 18º, 62º nº1 e 266º da Constituição, pugnando pela sua desaplicação e consequente verificação da existência do requisito fumus boni iu ris, por via da aplicação dos normativos legais vigentes à data da prática dos actos suspendendos, na linha de alguma jurisprudência do tribunal a quo, que cita e a que adere nas suas alegações – cfr. conclusões J/R. Ora, muito embora o acórdão recorrido tenha perfunctoriamente rejeitado a inconstitucionalidade da Lei nº62/2011, a inconsistência dos argumentos invocados em sentido oposto pela recorrente não se releva evidente, pelo que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, assim se mostrando preenchido o requisito do fumus boni iu ris, a que alude o artº120º nº1 al.b) do CPTA. Como em situação idêntica se decidiu no recente acórdão deste STA, de 28/6/2012-Proc. nº302/12, sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas relativamente à validade e conformidade constitucional daquela lei, a sumária apreciação favorável dessas questões, em sede cautelar, não basta para se concluir pela inexistência do requisito do fumus boni iuris para efeito de concessão de providência cautelar conservatória. III Pelo exposto, deverá, em nosso parecer, o recurso merecer provimento nesta parte, revogando-se o douto acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal a quo para efeito do conhecimento das questões nele consideradas prejudicadas, se a tal nada obstar”. Vêm os autos à conferência sem vistos. Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos: A requerente é uma sociedade global que se dedica, designadamente, à investigação farmacêutica. A requerente é titular da PT 97451 (cfr. doc. 1 da PI), requerida em 23/4/1991, tendo sido concedida pelo INPI em 16/10/1996. A PT 97 451 está protegida pelo Certificado Complementar de Proteção nº15 (doc. 3 da PI), concedido a 1/2/1999. A DGAE/MEE autorizou o PVP dos medicamentos genéricos objeto da presente Providência, em 28/2/2011 contendo como princípio ativo Candesartan cilexetil, com as seguintes designações: Candesartan …… 4 mg Comprimido; Candesartan …… 8 mg Comprimido; Candesartan …… 16 mg Comprimido; Candesartan …… 32 mg Comprimido. O presente processo Cautelar deu entrada no TAC de Lisboa em 17/10/2011. Apurados estes factos, conheçamos do mérito do recurso. Decidiu o acórdão deste STA de admissão do presente recurso que: “A exposição antecedente do litígio permite verificar que a requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei nº62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei nº62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade seja devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental, seja por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito depois de intentada a acção jurisdicional, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. Como consequência da posição que defende, pretende ainda que se reaprecie a adopção das medidas provisórias e que sejam concedidas. Vejamos: A primeira questão pode reconduzir-se à segunda, porque tudo estará em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou se devem afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto da respectiva estatuição. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) que a referida lei veio modificar. Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, a questão de constitucionalidade deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional devido a que é colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade se reduz à manutenção (ou criação) de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter específico efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Mas, precisamente por essas razões contraditórias, afigura-se importante determinar aqui em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para comercializar medicamento genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que é pedida aos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei nº62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providência cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei nº62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Igual relação de precedência e inseparabilidade da questão de constitucionalidade se verifica quando a analisarmos sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais em que seja conferida a preferência ao recurso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instância comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Isto é, como, em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade surge como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional”. A recorrente A…… requereu no TAC de Lisboa, em 17/10/2011, a suspensão da eficácia dos actos de aprovação de PVP concedidos às contra-interessadas – durante o período de vigência da patente PT 97451 e CCP 151, até 24 de Outubro de 2012 – para medicamentos que indica. Este tribunal decidiu que “não sendo evidente a procedência da acção principal para efeitos do disposto na al.a) do nº1 do artº120º do CPTA, e não tendo sido demonstrado o receio de constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para a requerente com a eventual sentença no processo principal, temos por não verificada uma das condições cumulativas prescritas na primeira parte da al.b) do nº1 do mesmo artigo”. No acórdão recorrido decidiu-se que: “…em resumo e para concluir, não sendo alegado nem se descortinando outras ilegalidades relacionadas com considerações de eficácia, qualidade e segurança do medicamento genérico, que colocassem em causa a protecção da saúde pública, a respectiva AIM e os actos de fixação de PVP são perfeitamente legais e, concumitantemente, manifestamente ilegais e com evidente falta de fundamento (fumus malus iuris), as pretensões formuladas pela requerente, que obrigatoriamente tinham de ser rejeitadas nos termos do disposto na alínea a) do nº1 do artº120º do CPTA, por manifesta inviabilidade da pretensão formulada ou a formular na acção principal. O que prejudica o conhecimento das questões respeitantes ao periculum in mora…”. Em suma: o acórdão recorrido entendeu que não se verificava, tal como foi decidido na sentença da 1ª instância, o requisito do fumus boni iuris exigido pelo artº120º nº1 al.a) do CPTA. Como em situação idêntica se decidiu no recente acórdão deste STA, de 28/6/2012-Proc. nº302/12, sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas relativamente à validade e conformidade constitucional daquela lei, a sumária apreciação favorável dessas questões, em sede cautelar, não basta para se concluir pela inexistência do requisito do fumus boni iuris para efeito de concessão de providência cautelar conservatória (no mesmo sentido: Acs. do STA de 28/3/2012-Proc. nº225/12, de 28/6/2012-Proc. nº302/12 e de 26/4/2012-Proc. nº322/12). Mantém-se esta mesma posição. Entende-se que não é num meio cautelar, necessariamente provisória e acessória que se vai tomar uma posição sobre a constitucionalidade de um diploma legal. Aliás a declaração da inconstitucionalidade das normas é tão só da competência do tribunal constitucional (arts. Artº277º da CRP e arº 6º da Lei nº28/82, de 15/11). Aos tribunais administrativos “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” (arts. 212º nº3 da CRP e 1º e 4º do ETAF). Estes mesmos tribunais não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na CRP ou os princípios nela consagrados (nº2 do artº1º do ETAF). Ou seja, os tribunais administrativos quando estejam a dirimir os litígios emergentes duma relação jurídica administrativa ou fiscal devem desaplicar as normas que ofendam a Constituição ou os princípios na mesma consagrados. A averiguação da constitucionalidade de uma norma de uma forma autónoma para efeitos de apurar se se deve considerar uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão do recurso de revista excepcional, entende-se que não cabe na competência dos tribunais administrativos e, ainda se coubesse, não seria este meio processual adequado para tal, devido às suas características de provisoriedade, instrumentalidade, sumario cognitio, carácter urgente e estrutura simplificada. Continua, pois, a seguir-se a posição deste STA de que “sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120º, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo nº1” (Acs. do STA de 11/7/2012-Proc. nº422/12 e de 11/9/2012-Proc. nº603/12). Assim, nesta senda entende-se que, no caso sub judice, se verifica o requisito do fumum boni iuris. Em concordância com tudo o exposto, concede-se provimento ao recurso de revista, devendo os autos baixar ao TCAS para que, se nada houver que a tal venha a obstar, aí sejam apreciadas as questões cujo conhecimento o acórdão recorrido julgou prejudicado. Custas pela entidade recorrida. Lisboa, 9 de Outubro de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bento São Pedro.