9330785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9330785
Acórdão
Descritores: Carga de veículo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012801
Nr Documento: RP199410199330785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b75b1e09840d88de8025686b00669e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330785.80
Sumário
O artigo 19 do Código da Estrada de 1954 respeita só à parte do veículo que se destina à carga, às características técnicas do veículo e não ao modo como é utilizado, designadamente, à maneira como foi disposta a carga ou mercadoria. Se a carga ultrapassa, em largura, o limite legal, a infracção cometida é a do artigo 17 daquele Código, verificadas que sejam as circunstâncias apontadas nos seus ns. 1 e 2.