368/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 368/99
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Princípio da aquisição processual
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC123/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e1e5b30239554275802569bb0055bbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:368.99.A0
Sumário
Pretendendo-se o reconhecimento judicial de um direito real de preferência, na qualidade de proprietário confinante, deverá o autor alegar e provar, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, os factos constitutivos do direito invocado e que são os indicados no artigo 1380º do Código civil. O princípio da aquisição processual significa que o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas para a demonstração de factos que tenham sido alegados, independentemente do modo como essas provas se produziram no processo, ou seja, tenham ou não emanado da parte que deveria produzi-los.