048019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048019
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Deserção de recurso, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Falta de preparo
Sumário
Julgado deserto um recurso, por não ter sido aí feito o respectivo preparo, e requerida a anulação de tal despacho, o processo não poderá subir ao tribunal superior, para conhecer daquele recurso, sem primeiro o juiz recorrido se pronunciar, sobre a reclamação.
Texto
N