048019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048019
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Deserção de recurso, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Falta de preparo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030447
Nr Documento: SJ199505180480193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6267c66d0736b79802568fc003b1249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048019.4A
Sumário
Julgado deserto um recurso, por não ter sido aí feito o respectivo preparo, e requerida a anulação de tal despacho, o processo não poderá subir ao tribunal superior, para conhecer daquele recurso, sem primeiro o juiz recorrido se pronunciar, sobre a reclamação.