0441/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0441/07
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064751
Nr Documento: SA1200801100441
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862c6a20316e7a54802573d4005adcb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0441.07.76
Sumário
Antes de notificado aos interessados, nos termos do artigo 68 do Código do Procedimento Administrativo, o acto administrativo não é eficaz e não se consolida na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, capitão da Força Aérea Portuguesa, na situação de reforma, com os demais sinais dos autos, vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), de 7.12.06, que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso, que interpôs do presumido indeferimento do requerimento, de 25.9.02, no qual solicitou ao General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea (GCEMFA) o pagamento do complemento de pensão de reforma pelo escalão a que se julgava com direito. Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: O douto acórdão agravado rejeita o recurso interposto pelo recorrente, ora agravante, por entender que o acto de posicionamento deste no 2° escalão em 1999 se firmou na ordem jurídica por não ter reagido contra tal acto. O agravante apresentou o requerimento à entidade recorrida em 25 de Setembro de 2002, que não foi despachado, donde o acto de posicionamento no 2° escalão decidido em 1999 não a afastava do dever legal de decidir constante do n° 2 do artigo 9° do CPA, por terem decorrido mais de dois anos, pelo que aquele podia presumir tacitamente indeferida a sua pretensão. O douto acórdão agravado não tem em consideração o facto da entidade recorrida decidir que o reposicionamento do ora agravante foi efectuado nos termos do n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n° 25/2000, de 23 de Agosto, e que tal acto não existe desligado do efeito a que se destina, que é o de calcular o diferencial da pensão de reforma, não se podendo considerar como caso decidido e, por isso, irrecorrível, porque é sempre necessário rever a situação dos reformados e apurar desde quando e qual o montante a atribuir. Além disso, o douto acórdão agravado não tem em consideração que o acto da entidade recorrida que posicionou o ora agravante no 2º escalão em 1999, também não se poderia considerar formado na ordem jurídica nem abrangido pela irrecorribilidade dos artigos 25° e 55° da LPTA em 2002 quando aquele apresentou o requerimento, porque após a emissão, daquele acto entrou em vigor a Lei n° 25/2000, de 23 de Agosto, que, ao alterar o artigo 9° do Decreto-Lei n° 236/99, de 25 de Junho, regulou de modo diferente o diferencial da pensão de reforma, pelo que seria sempre necessário apreciar caso a caso se havia ou não direito a esse diferencial, pelo que também neste aspecto o recurso não poderia ser rejeitado com fundamento de que o acto de 1999 se teria firmado porque era indispensável calcular-se o diferencial. Por outro lado, mesmo que se entenda que os abonos do suplemento de reforma já pagos sejam caso decidido, mesmo assim, não o será a partir da data da entrada do requerimento em que é pedida a sua correcção, pelo que não julgou bem o douto acórdão agravado ao entender que a entidade recorrida não tinha o dever de decidir. Ao rejeitar o recurso do ora agravante por considerar que a falta de impugnação do acto de posicionamento no 2° escalão em 1999 fá-lo firmar-se na ordem jurídica e que face ao requerimento apresentado não tinha a entidade recorrida qualquer dever de decidir devido a existência de caso resolvido ou caso decidido, o douto acórdão agravado viola o n° 2 do artigo 9° do CPA, o n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n° 25/2000, de 23 de Agosto e o artigo 25° da LPTA. Termos em que, deve ser revogado o douto acórdão agravado e substituído por outro que aceite o recurso contencioso interposto pelo recorrente por ter objecto e ser legal Decidindo nesta conformidade far-se-á Justiça A entidade recorrida não respondeu. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal o seguinte parecer: O recorrente imputa ao douto Acórdão recorrido erro de julgamento, com violação do nº 2 do art.º 9º do CPA; do nº 1 do art.º 9º do DL nº 236/99, de 25 de Junho, redacção da Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto e do art.º 25º da LPTA, por ter rejeitado o recurso contencioso, por falta de objecto, face à ausência do dever legal de decidir o requerimento que dirigira à autoridade recorrida, em 25/9/02, no sentido de ser "determinado o pagamento do Complemento da Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração". Entendeu o douto Acórdão recorrido, em nosso parecer bem, que a situação remuneratória do recorrente se consolidou na ordem jurídica, por falta de competente impugnação dos actos que estabeleceram o diferencial remuneratório correspondente ao seu posicionamento no 2º escalão do posto de capitão. Na verdade, da matéria de facto provada sob o nº 6 resulta que os ofícios aí mencionados consubstanciam resoluções voluntárias da Administração pelas quais ela definiu, unilateral e autoritariamente, a situação remuneratória do recorrente, em matéria de cálculo do complemento da pensão, em momento prévio ao do seu processamento, na base do seu posicionamento naquele referido escalão. Por via desses mesmos ofícios, os actos em questão mostram-se também devidamente notificados ao mesmo recorrente, que inquestionavelmente os recebeu (cfr. art.ºs 14º a 20º da petição inicial), neles se identificando o seu autor, as decisões e respectivos fundamentos e datas. Ora, tais actos firmaram-se na ordem jurídica como "caso decidido ou resolvido", por falta da sua oportuna impugnação, pelo que não assistia à Administração o dever legal de decidir a pretensão deduzida pelo recorrente, através do seu requerimento de 25/9/02. 3. Por outro lado, ao invés do entendimento sustentado pelo recorrente, não releva em contrário o facto de, à data de apresentação deste requerimento, a Administração não se ter pronunciado, há menos de dois anos, sobre a sua pretensão. Pressuposto de aplicação do regime excepcional à regra geral do dever legal de decisão de petição, consagrado no nº 1 do art.º 9º do CPA, é, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, a renovação de um pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos, há menos de dois anos, contados de decisão administrativa de indeferimento expresso de um idêntico pedido anterior. Porém, no presente caso, o necessário pressuposto de renovação da pretensão pelo particular interessado não se verifica, pelo que o referido regime do dever de reapreciação é inaplicável à situação em apreço, não permitindo fundamentar a alegação de existência do dever legal de decidir. Neste sentido, designadamente, os Acórdãos deste STA, de 16/5/06, rec. 0118/0 e de 31/3/04, rec. 46256-Pleno; Parecer do Conselho Consultivo da PGR, de 12/6/02 e "Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos", Mário Aroso de Almeida / Carlos Cadilha, Almedina, 2005, p. 341/345. 4. Pelo exposto, emitimos parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e inteiramente confirmado o douto Acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Com data de entrada de 25 de Setembro de 2002, o recorrente dirigiu ao General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, onde solicitou a este "(...) se digne ordenar a reposição da legalidade nesta incongruente situação existente, determinando o pagamento do Complemento da Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração, de forma a que, por analogia com os outros Ramos, a base de cálculo do Complemento respeite os direitos legítimos instituídos por lei e corresponda à do escalão da Pensão de Reforma na CGA, ou superior se a isso tiver direito. " O recorrente está na situação de reforma desde 1 de Setembro de 1992. O recorrente foi reformado no 3° escalão com o índice 300. O recorrente foi reposicionado, em 1 de Julho de 2000, no 2° escalão, por aplicação do disposto no art. 19° do Dec. - Lei n° 328/99, de 18 de Agosto. A autoridade recorrida não se pronunciou sobre o pedido no requerimento mencionado em 1. O recorrente tomou conhecimento do novo reposicionamento resultante da aplicação do Decreto Lei n° 328/99 sucessivamente através dos ofícios Circular Ref. n° 109587, de 2 de Novembro de 1999, Ref. Nº 061 684, de 5 de Junho de 2000, e Ref. n° 074028, de 6 de Julho de 2000, todos da 3ª Repartição da Direcção de Finanças do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea – cf. instrutor. Alega o recorrente que o acórdão recorrido julgou erradamente, ao decidir rejeitar o recurso contencioso, interposto do presumido indeferimento do requerimento de 25.9.02. Para assim decidir, julgando procedente questão prévia suscitada pela entidade ora recorrida, o acórdão impugnado baseou-se na consideração de que, «através do ofício Circular Refª 109587, de 2 de Novembro de 1999 da 3ª Repartição da Direcção de Finanças do Comando Logístico Administrativo da Força Aérea, o recorrente tomou conhecimento de que, por efeito da aplicação do Decreto-Lei nº 236, de 15 de Junho, e do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, fora posicionado no 2º escalão do posto de capitão, sendo-lhe abonado um diferencial remuneratório no valor necessário à manutenção, nos seus precisos termos, da remuneração anteriormente auferida; E, posteriormente, pelos ofícios circulares Refª 061684 de 5 de Junho de 2000 e Refª 074028 de 6 de Julho de 2000, ambos da 3ª Repartição da direcção de finanças da Força Aérea, o recorrente tomou conhecimento das alterações do diferencial remuneratório decorrentes da entrada em vigor das novas escalas indiciárias operadas, respectivamente, e, 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Julho de 2000. E, uma vez que «o recorrente não reagiu contra tais actos da Administração, não tendo impugnado hierarquicamente os mesmos para o Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA), como deveria ter feito, nos termos do disposto no art.º 106 do EMFAR, visto tratar-se de actos do Director de Finanças do comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, … tais actos firmaram-se na ordem jurídica como caso resolvido». Daí que, segundo também considerou o acórdão sob impugnação, não recaísse sobre a entidade recorrida (CEMFA) o dever legal de decidir, relativamente à pretensão que, em 25.9.02, lhe dirigiu o recorrente. E, inexistindo dever de decisão, não poderia este recorrente presumir indeferido esse requerimento, para efeito de interposição do recurso contencioso, cuja interposição – concluiu o mesmo acórdão – foi ilegal. Contra o decidido, sustenta o recorrente que o acto de 1999, determinativo do respectivo reposicionamento no 2º escalão, não afasta o dever legal de decidir o requerimento de 25.9.02, imposto pelo art. 9, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por terem decorrido mais de dois anos entre aquele acto e a apresentação deste requerimento. E que o acórdão recorrido não teve em consideração que o reposicionamento visa a determinação do cálculo do diferencial da pensão de reforma e que este diferencial foi, posteriormente, regulado de modo diferente, pela Lei 25/2000, de 23.8, que alterou o art. 9, do DL 236/99, de 25.6. Alega, ainda, que, a entender-se que, sobre os abonos do suplemento de reforma já pagos, se formou caso decidido, este não abrange os abonos ainda não pagos à data da apresentação daquele requerimento. Vejamos. A questão essencial a decidir consiste, pois, em saber se existia ou não dever legal de decidir sobre o requerimento que, em 25.9.02, o interessado recorrente apresentou ao recorrido CEMFA, no sentido de lhe ser abonado complemento de pensão de reforma em conformidade com o escalão a que se julga com direito. O acórdão recorrido, como se viu, concluiu pela rejeição do recurso contencioso, interposto do presumido indeferimento desse requerimento, considerando que o conhecimento, pelo interessado, sem impugnação, dos abonos efectuados por referência a escalão diferente (2º escalão), implicou a formação de caso decidido, que afastou o dever legal de decidir, que impendia sobre a entidade recorrida, nos termos do art. 9, nº 2, do CPA. Não é de manter esse entendimento. Tendo o interessado recorrente tomado conhecimento, através dos ofícios circulares de 2.11.99, 5.6.2000 e 6.7.2000, do respectivo reposicionamento no escalão 2º do posto de capitão e do abono dos diferenciais remuneratórios necessários à manutenção do montante remuneratório auferido no 3º escalão, a factualidade apurada no acórdão recorrido não permite afirmar que o mesmo recorrente tenha sido notificado dos actos determinativos daquele reposicionamento e abono de diferenciais remuneratórios, em conformidade com o disposto no art. 68 do CPA. Ora, como vem acentuando a jurisprudência Vejam-se, entre outros, os acórdãos de 12.7.2000, 30.10.02, 25.3.04 e 15.2.07, proferidos nos processos 44474, 48168-A/Pl, 967/03 e 1096/06, respectivamente., enquanto os elementos indicados neste preceito legal, designadamente os referentes ao autor do acto, ao sentido e à data da decisão, não forem objecto de notificação ao interessado, o acto, embora válido, «não é eficaz e não opera a caducidade do efeito impugnatório» (JMSBotelho/APEsteves/JCPinho, Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina 2002, 346). E cabia à entidade recorrida o ónus da demonstração de que foram notificados ao interessado, ora recorrente, os elementos essenciais dos actos de processamento da sua pensão de reforma (art. 342/2 CCivil). O que só por si obsta a que se considere que tais actos se consolidaram como caso decidido ou resolvido. Neste sentido, e perante situação idêntica à dos presentes autos, decidiu o acórdão de 31.10.07 (Rº 547/07). Depois, não resultando também da factualidade apurada que a entidade requerida (ora recorrida) se tivesse pronunciado nos dois anos anteriores a essa data (ou se tivesse alguma vez pronunciado) sobre a pretensão do requerente de ser recolocado no escalão 3º, por o seu reposicionamento no escalão 2º ter resultado de errada interpretação e aplicação do DL 328/99, estava essa entidade obrigada a decidir expressamente sobre tal pretensão. E, sendo certo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem afirmando, como no acórdão, de 9.3.95 (Rº 33969), que «cada um dos actos de processamento de vencimentos e outros abonos, mesmo que regularmente (em regra mensalmente) repetidos desde que seja neles possível vislumbrar uma conduta voluntária da Administração, não constituem meras operações materiais, mas antes verdadeiros actos administrativos autónomos (actos jurídicos individuais e concretos que definem a situação das pessoas abonadas perante a Administração), que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação», certo é também que esses sucessivos casos decididos só «operam relativamente aos vencimentos ou abonos que não foram objecto de oportuna impugnação e não também em relação às prestações vincendas». No mesmo sentido entre outros, podem ver-se os acórdãos do Pleno, de 11.12.01 (Rº 47140) e da Secção, de 17.3.94 (Rº 322855), de 2.1.05 (Rº 344/04) e de 26.2.02 (Rº 48281), citados pelo já referenciado acórdão de 31.10.07. Assim, como alega o recorrente, ainda que se tivessem consolidado na ordem jurídica, por falta de oportuna impugnação, os actos de processamento que reputa de ilegais, não estava o mesmo recorrente impedido de reagir contra futuros actos de processamento nem contra aqueles cujo prazo de impugnações ainda decorrem, se persistir no entendimento de que esse processamento é ilegal e que o mesmo fere os seus legítimos direitos. E isto porque a impossibilidade de reacção contenciosa só se constitui contra os actos já consolidados na ordem jurídica e não contra os actos que se produzirão no futuro, nem contra aqueles cujos prazos de recurso ainda se não tenham esgotado. Neste sentido, veja-se ainda o citado acórdão de 31.10.07. Finalmente – como também notou mesmo acórdão, de 31.10.07 – decorre do processo instrutor que «os referidos ofícios circulares, referentes, o primeiro, aos elementos considerados no cálculo do complemento de pensão, e, os restantes, as alterações nos valores do complemento de pensão, não constituíram nenhuma resposta a anterior pretensão do interessado, tudo levando a crer que tenham resultado de iniciativa da Administração. Ora o requerimento sobre o qual se terá formado o invocado indeferimento tácito foi apresentado à Administração mais de dois anos depois, em 25.9.02; por outro lado, fundou-se em matéria não alegada anteriormente pelo interessado, sendo que não havia pedido anterior, e, além disso, vinha aí invocada a alteração ao art. 9 do DL nº 236/99, de 25.06, pela Lei nº 25/2000, de 23.08, que a Administração sempre teria que considerar». Assim, deve concluir-se que essa entidade tinha o dever legal de decidir o requerimento que o recorrido lhe apresentou e que, por isso, o seu silêncio sobre tal pretensão determinou a formação de indeferimento tácito sobre a mesma, o qual pode ser judicialmente sindicado. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCAS, para aí se prosseguir no conhecimento do mérito do recurso contencioso, se a tanto outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 10 de Janeiro de 2008. – Adérito Santos (relator) – Santos Botelho – Madeira dos Santos.