0241747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0241747
Acórdão
Descritores: Transmissão da acção penal, Estado estrangeiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035954
Nr Documento: RP200302260241747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25612f62a3bbdcac80256d1800344d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241747.0A
Sumário
Apresentada em Portugal, por cidadão português e aqui residente, queixa contra dois indivíduos de nacionalidade alemã, por factos ocorridos em Berlim/Alemanha, e susceptíveis de integrar o crime previsto e punido no artigo 154 do nosso Código Penal e no artigo 240 do Código Penal Alemão, com uma moldura penal abstracta igual, traduzida numa pena de prisão até três anos ou multa, mostram-se preenchidos todas as condições para ser delegada a continuação do procedimento na autoridade estrangeira (Alemanha), nos termos do 89 e 90 n.1 da Lei n.144/99, de 31 de Agosto. Sendo, ainda, de interesse para a boa administração da justiça que o processo corra termos na Alemanha, atenta a nacionalidade dos suspeitos e o local onde terão ocorrido os factos denunciados, bem como para uma melhor reinserção social daqueles em caso de condenação (alínea d) do artigo 90 citado).