25006/18.0T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- É considerada falta justificada a motivada por doença.

II- A certificação das incapacidades temporárias para o trabalho, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), é válida quando não impugnada pelo empregador.

III- O principio da boa fé impõe ao empregador que informe o trabalhador do motivo do não pagamento de retribuição na data do seu vencimento, normente, quando intimado a fazê-lo.

IV- A falta justificada por motivo de doença determina a perda de retribuição, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença.

V- Não beneficiando, o empregador está obrigado ao seu pagamento.

VI- Em particular, tal obrigação de pagamento decorre ainda da cláusula 62.º, n.º 1, alínea a), do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins -, publicado no BTE n.º 43, de 22.11.1984, e subsequentes alterações - BTE n.º 33 de 08.09.1997 e n.º 36 de 29.09.1998-.

Proc. n.º 25006/18.0T8PRT.P1

Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J3

Relator - Domingos Morais - Registo 874

Adjuntos - Paula Leal Carvalho

Rui Penha

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório

1. - B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J3, contra C…, S.A., ambos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:

A R. dedica-se ao transporte colectivo de pesados de passageiros e explora o serviço público conhecido como “C…, S.A.”, abrangendo a área metropolitana do Porto e laborando em regime contínuo;

No exercício da sua actividade, em 8 de março de 1999 a R. admitiu por contrato de trabalho sem termo o A., para lhe prestar serviço de motorista de pesados de passageiros, sob o n.º de matrícula geral …..;

No dia 10 de março de 2017, o A., quando se encontrava no exercício das funções de motorista, em consequência do seu problema de saúde (hemorroidas) esteve com incapacidade temporária para o trabalho, a qual durou até 21 de abril 2017;

No dia 18 de abril de 2017, o A. foi notificado pela Comissão de Reavaliação do Instituto da Segurança Social, I.P., do Centro Distrital do Porto, que, após a avaliação ao seu estado de saúde, entendeu que não subsistia a incapacidade;

No dia 19 de abril de 2017, o A. apresenta-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da R., que entende que o A. não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;

No dia 21 de abril de 2017 o médico da R. considera o A. “Inapto temporariamente”;

No dia 26 de junho de 2017 o A., após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;

O A. é novamente avaliado pelo médico da R. em 14 de setembro de 2017, que nessa consulta o considera “Apto” para o trabalho;

No período compreendido entre o dia 18 de abril de 2017 e o dia 14 de setembro de 2017 o A. não exerceu as suas funções de motorista;

A partir de 18 de abril de 2017, o A. deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social e a R. deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições.

Terminou, pedindo:

“Deve a ré ser condenada a pagar ao autor as seguintes quantias:

a) €5.691,52 devidas a título de vencimento mensal e demais retribuições desde abril a setembro de 2017 e sujeitos aos descontos legais de IRS e Segurança Social.

b) Sobre o valor da quantia acima prevista, os juros de vencerem, à taxa legal em vigor, desde o momento do pagamento até integral e efectivo pagamento por parte da Ré.”.

2. - Frustrada a conciliação na audiência de partes, a ré contestou, por excepção – ilegitimidade passiva –, e impugnando os factos essenciais da causa de pedir.

Terminou, concluindo:

A) Deve a aqui ré ser considerada parte ilegítima; sem prescindir,

B) Deve a presente ação ser julgada improcedente, por não provada e, em consequência, ser a ré absolvida dos pedidos contra si formulados.

3. - O autor respondeu, pugnando pela improcedência da excepção deduzida, e concluindo como na petição inicial.

4. - No despacho saneador, o Mmo Juiz fixou o valor da acção em €5.691,52 e julgou “não verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva invocada pela R.”.

5. - Realizada a audiência de julgamento, o Mmo Juiz proferiu decisão:

“julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência:

a) Absolvo a R.,C…, S.A., dos pedidos contra a mesma formulados;

b) Condeno o A. nas custas da ação.”.

6. – O autor, inconformado, apresentou recurso de apelação, concluindo:

………………………………

………………………………

………………………………

7. – A ré contra-alegou, concluindo, em síntese:

…………………………………

…………………………………

…………………………………

8. - O M. Público, junto deste Tribunal, pronunciou-se pela improcedência do recurso de apelação do autor.

9. - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 657.º, n.º 2, do CPC.

Cumpre apreciar e decidir.

II. - Fundamentação de facto

1. - Na 1.ª instância foi proferida a seguinte decisão sobre a matéria de facto:

“Os factos provados:

Atenta a prova produzida, considero assente, com relevo para a decisão da causa, a seguinte factualidade:

1) A R. dedica-se ao transporte coletivo de pesados de passageiros e explora o serviço público conhecido como “C…, S.A.”, abrangendo a área metropolitana do Porto e laborando em regime contínuo;

2) No exercício da sua atividade, em 8 de março de 1999 a R. admitiu por contrato de trabalho sem termo o A., para lhe prestar serviço de motorista de pesados de passageiros, sob o n.º de matrícula geral …..;

3) No dia 10 de março de 2017 o A., quando se encontrava no exercício das funções de motorista, em consequência do seu problema de saúde (hemorroidas) esteve com incapacidade temporária para o trabalho, a qual durou até 21 de abril 2017;

4) No dia 18 de abril de 2017 o A. foi notificado pela Comissão de Reavaliação do Instituto da Segurança Social, I.P., do Centro Distrital do Porto, que, após a avaliação ao seu estado de saúde, entendeu que não subsistia a incapacidade;

5) No dia 19 de abril de 2017 o A. apresenta-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da R., que entende que o A. não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;

6) Em data não concretamente apurada, o médico da R. entregou ao A. o documento cuja cópia consta de fls. 14 v.º, onde considera que se verifica a existência da “manutenção da patologia”;

7) No dia 21 de abril de 2017 o médico da R. considera o A. “Inapto temporariamente”;

7A) O A., verificando que não auferiu o vencimento completo do mês de maio de 2017, participou, por escrito, à R. esse facto, em 29 de maio de 2017, a qual nunca lhe respondeu a justificar essa falta de pagamento do vencimento; (aditado, nos termos infra consignados).

8) No dia 26 de junho de 2017 o A., após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;

9) O A. é novamente avaliado pelo médico da R. em 14 de setembro de 2017, que nessa consulta o considera “Apto” para o trabalho;

10) No período compreendido entre o dia 18 de abril de 2017 e o dia 14 de setembro de 2017 o A. não exerceu as suas funções de motorista;

11) A partir de 18 de abril de 2017 o A. deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social, bem como a R. deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições;

12) O médico de família atribuiu ao A. os seguintes períodos de incapacidade para o trabalho: 10-03-2017 a 17-03-2017, 18-03-2017 a 01-04-2017, 02-04-2017 a 21-04- 2017, 22-04-2017 a 21-05-2017, 22-05-2017 a 20-06-2017, 21-06-2017 a 20-07-2017, 21-07-017 a 19-08-2017 e 20-08-2017 a 12-09-2017;

13) O A. nunca reclamou ou pediu um segundo exame de medicina no trabalho que “revogasse” o resultado do exame anterior;

14) O A., desde 21 de abril de 2017 e até 14 de setembro de 2017, não se apresentou à medicina do trabalho, apresentando apenas os certificados de incapacidade como doença natural, que lhe justificavam a falta;

15) A R. não teve conhecimento do teor do documento de fls. 14.

16) O A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, compareceu, pelo menos três vezes – 26.04.2017, dia indeterminado do mês de junho de 2017 e 11.09.2017 -, nas instalações da R. para regressar ao trabalho. (aditado, nos termos infra consignados).

Os factos não provados:

Nada mais foi dado como provado, com relevo para a decisão da causa, designadamente que:

a) O A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, tenha insistido junto da R. para regressar ao trabalho;

b) O A., verificando que não auferiu o vencimento correspondente, logo em maio de 2017 tenha participa à R. tal facto, sendo que esta nunca lhe haja respondido, nem justificado tal facto;

c) No mês de maio de 2017 a R. tenha procedido à substração do vencimento mensal e demais retribuições correspondentes ao mês de abril de 2017, do montante global de €910,19;

d) No mês de junho de 2017 a R. haja procedido à subtração do vencimento correspondente a maio de 2017 e retirado ao A. a quantia global de €970,79;

e) No mês de julho de 2017 a R. tenha procedido à subtração do vencimento correspondente ao mês de junho 2017 e retirado ao A. a quantia global de €970,79;

f) No mês de agosto de 2017 a R. haja procedido à subtração do vencimento correspondente ao mês de julho 2017 e retirado ao A. a quantia global de €1.087,74;

g) No mês de setembro de 2017 a R. tenha procedido à subtração do vencimento correspondente ao mês de agosto 2017 e retirado ao A. a quantia global de €1.081,34;

h) No mês de outubro de 2017 a R. haja procedido à subtração do vencimento correspondente a parte do mês de setembro e retirado ao A. a quantia global de €1.610,07;

i) No período em que o A. esteve com incapacidade para o trabalho de motorista existissem na empresa oportunidades profissionais à sua disposição e de menor esforço físico.”.

III. – Fundamentação de direito

1. - Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do artigo 1.º, n.º 2, alínea a) e artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente, supra transcritas.

Mas essa delimitação é precedida de uma outra, qual seja a do reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal recorrido, isto é, o tribunal de recurso não pode criar decisões sobre matéria nova, matéria não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.

2. - Objecto do recurso:

- Da modificabilidade da decisão de facto

- Dos créditos salariais reclamados pelo autor.

3. - A modificabilidade da decisão de facto.

3.1. - Atento o disposto no artigo 662.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.

Para o efeito da alteração da decisão de facto, o artigo 640.º, do CPC, dispõe:

“1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à respectiva transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)”.

3.2. – Em sede de impugnação da decisão sobre matéria de facto, o autor/recorrente alegou:

“a. ) Foi considerada não provada, entre outra, a seguinte matéria de facto:

a) 0 A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, tenha insistido junto da R para regressar ao trabalho;

b) O A., verificando que não auferiu o vencimento correspondente, logo em maio de 2017 tenha participado à R. tal facto, sendo que esta nunca lhe haja respondido, nem justificado tal facto; (...)

i) No período em que o A. esteve com incapacidade para o trabalho de motorista existissem na empresa oportunidades profissionais à sua disposição e de menor esforço físico”.

E indicou como prova para a pretendida alteração o documento n.º 11, junto a fls. 15v.º dos autos, e os depoimentos das testemunhas D… e E…, indicando as passagens da respectiva gravação, cujos excertos transcreveu.

“b. ) Pontos de facto incorretamente julgados provados: Foi incorretamente considerada provada a seguinte matéria factual:

14) O A, desde 21 de abril de 2017 e até 14 de setembro de 2017, não se apresentou à medicina do Trabalho, apresentando apenas os certificados de incapacidade como doença natural, que lhe justificavam a falta.”.

No que reporta à impugnação do ponto 14) dos factos provados, se é verdade que o autor indicou as mesmas testemunhas, supra referidas, também é certo que não indicou as passagens da respectiva gravação, como impõe a alínea a), n.º 2, do citado artigo 640.º.

Além disso, também não apresentou a sua proposta de decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo normativo.

Nestes, termos é rejeitada a impugnação do ponto 14) dos factos provados.

3.3. – No que reporta à restante matéria impugnada, o Mmo Juiz consignou no despacho de motivação:

“(…).

Relativamente à matéria de facto tida por não assente, e para além de tudo quanto já se deixou ínsito, sobre a mesma não foi produzida qualquer prova que a tenha permitido sustentar. A este propósito, cumpre ainda referir que, no que toca ao documento junto aos autos a fls. 15 v.º, do mesmo nada se retira que nos permita concluir que tenha chegado aos serviços competentes da R. para o apreciar, sendo certo que a testemunha E…, responsável pela área administrativa e de pessoal dos recursos humanos da R., declarou nunca ter tido conhecimento do referenciado documento. (…)”.

3.4. - Ouvida toda a prova pessoal gravada, incluindo, os depoimentos indicados pelo recorrente, impõe-se consignar o seguinte:

3.4.1. – Da alínea a) dos factos não provados

A alínea a) dos factos não provados tem a seguinte redacção:

“a) O A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, tenha insistido junto da R. para regressar ao trabalho”.

Sobre esta matéria, o autor declarou, no seu depoimento de parte, que após a junta médica da Segurança Social - de 18 de abril de 2017 - o ter considerado apto para o trabalho, “apresentei-me para trabalhar”, tendo conversado, nesse sentido, com o Eng. F…, e com G…, Director da Estação H…; “voltei ao médico da ré no final de junho, não havia médico”, “fui ter com o Eng. F…, que me respondeu: “não tenho serviço para si, meta férias””; “voltei a falar com o Eng. F… no final de julho e em agosto, para regressar ao trabalho”.

A testemunha G… declarou: “as situações de baixa passam pela nossa mão”, “conversou comigo algumas vezes, a 26 de abril de 2017”; “anotei na minha agenda que me procurou também a 11 e a 14 de setembro de 2017”; mais declarou que “pode ter havido mais contactos entre abril e Setembro, mas não me recordo”.

Por sua vez, a testemunha D…, motorista da ré e dirigente sindical, perguntado “... de abril a setembro, o autor tomou mais alguma atitude, ou ficou impávido e sereno à espera de alguma coisa?”, respondeu: “... queria trabalhar, foi aconselhado a falar com a chefia, porque nalgumas situações a medicina do trabalho retira-os para outras funções”; (…), “Sabe quantas vezes, o autor, no período que vai de abril a setembro se dirigiu à sua chefia para trabalhar?”, respondeu: “...pelo menos duas vezes foi...foi em abril, em junho, se não estou em erro, e em meados de setembro, duas três vezes foi à medicina para poder regressar ao trabalho”; “Foi mesmo falar com o Eng. G…, em junho …”.

A testemunha E… declarou: “Em junho o autor falou com o Eng. G…”.

Deste modo, a alínea a) dos factos não provados passa para os factos provados, sob o n.º 16), com a seguinte redacção:

“16) O A., desde 21 de abril de 2017 até 14 de setembro de 2017, compareceu, pelo menos três vezes – 26.04.2017, data indeterminada do mês de junho e 11.09.2017 -, nas instalações da R. para regressar ao trabalho”.

3.4.2. – Da alínea b) dos factos não provados

No artigo 18.º da petição inicial, o autor alegou:

“O A. verificando que não auferiu o vencimento correspondente, logo em maio de 2017, participou à R. tal facto, sendo que esta nunca lhe respondeu nem justificou tal facto.

(cf. Documento que se junta sob o n.º 11 aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos).”.

Sobre o artigo 18.º da petição inicial, a ré pronunciou-se no artigo 22.º da contestação, nos seguintes termos:

“Para melhor saneamento do processo, por não corresponderem à verdade ou por serem inexatos, ou ainda por não serem factos pessoais ou de que a Ré deva ter conhecimento, desde já, se impugnam expressamente o teor do alegado nos artigos 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 23.º a 34.º.”.

No entanto, a ré não impugnou, expressamente, o teor do documento n.º 11, junto a fls. 15v.º dos autos.

Tal documento é um formulário timbrado com o símbolo e letras “C…”, epigrafado de “COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO” e com as palavras impressas:

Data: …/…/

De:

Para:

Assunto:

Despacho: ……….. Data: (espaços para) ano …, mês … e dia … .

Comunico/participo que:

Nos respectivos espaços está manuscrito:

Data: 29/05/17.

De: B…

Para: Recursos Humanos

Assunto: Pagamento do restante em falta

Despacho: ................... (espaço em branco).

Comunico/participo que: “Venho por este meio comunicar que estando vinculado ao AE/84 não me pagaram o mês de maio completo conforme manda a cláusula 62 do AE.

Aguardo o pagamento do restante no prazo de 5 dias.

Caso não seja efectuado o pagamento agradeço que me informem por escrito do mesmo não seja efectuado.

MG: …..”. Rubrica: I…

E no espaço, em branco, a seguir a “COMUNICAÇÃO/PARTICIPAÇÃO” foi aposta, por um “marcador de datas”, a data timbrada de “29 MAI 2017”.

Sobre este documento, a testemunha E… – responsável pela área Administrativa do Pessoal/Recursos Humanos da ré – perguntada se tal documento tinha dado entrada no serviço dos Recursos Humanos da ré, respondeu, sem hesitação: “entrou, está aqui que entrou”.

Perguntada se tal documento teve resposta, declarou: “não foi respondido por escrito. A resposta foi dada pelo telefone”.

Perguntada, quem telefonou e qual o teor da resposta, afirmou: “Eu não tenho conhecimento, não sou a única pessoa a trabalhar nos Recursos Humanos”.

Deste modo, a alínea b) dos factos não provados passa para os factos provados, sob o n.º 7ªA), com a seguinte redacção:

7A) O A., verificando que não auferiu o vencimento completo do mês de maio de 2017, participou, por escrito, à R. esse facto, em 29 de maio de 2017, a qual nunca lhe respondeu a justificar essa falta de pagamento do vencimento.

3.4.3. - Da alínea i) dos factos não provados

A alínea i) dos factos não provados tem a seguinte redacção:

“i) No período em que o A. esteve com incapacidade para o trabalho de motorista existissem na empresa oportunidades profissionais à sua disposição e de menor esforço físico”.

Sobre esta matéria, o autor indicou apenas o depoimento da testemunha D…, que perguntado “se o Autor se sentia bem para trabalhar?”, respondeu: “para condutor, não, ... conseguiria desempenhar outras funções, por exemplo no abastecimento não precisa de estar sentado, é estar de pé com uma mangueira... era uma altura em que a empresa estava com deficit no abastecimento... temos colegas neste momento que são motoristas e estão noutra função.”.

A generalidade da resposta e a sua imprecisão no tempo não nos permitem formar a convicção sustentada para proceder à alteração da alínea i) dos factos não provados, no sentido pretendido pelo autor recorrente.

Assim, nesta parte, improcede a impugnação de facto.

4. - Dos créditos salariais reclamados pelo autor.

4.1. - O autor pediu a condenação da ré no pagamento da quantia de €5.691,52 devida a título de vencimento mensal e demais retribuições, desde abril a setembro de 2017, invocando o acordado na cláusula 62.ª do Acordo de Empresa, publicado no BTE n.º 43, de 22.11.1984, e subsequentes alterações – BTE n.º 33 de 08.09.1997 e n.º 36 de 29.09.1998, bem como o Código do Trabalho vigente.

Por sua vez, a ré alegou que “não tem qualquer fundamento os créditos alegados nos artigos 23.º a 34.º da PI”.

4.2. – Na sentença recorrida, o Mmo Juiz consignou:

“(…), se o A. pretendia acionar o benefício previsto na cláusula 62.ª n.º 1 a) do Acordo de Empresa publicado no B.T.E. n.º 43, de 22 de novembro de 1984, deveria, em caso de discordância com o resultado do parecer dado pelo médico da medicina do trabalho – no sentido de, na sua ótica de trabalhador, ser considerado apto para funções que não implicassem permanecer por longos períodos de tempo sentado –, ter atuado da forma ali prescrita, ou seja, comparecer a novo exame acompanhado por um médico da sua escolha. Realmente, preceitua aquela cláusula o seguinte: 1- A C… obriga-se a conceder aos trabalhadores os seguintes benefícios:

a) Pagamento do ordenado completo ou do complemento do subsídio durante todo o tempo em que o trabalhador se mantiver doente, desde que a doença seja devidamente comprovada. Porém, poderá ser a situação do trabalhador examinada pelos serviços médicos da C… para anulação ou continuação desse benefício. Caso o trabalhador não concorde com a decisão do médico da C…, poderá indicar um novo médico para analisar a sua situação com o médico indicado pela C… sendo vinculativo o parecer final destes médicos. A tese que sair vencida suportará o encargo com o médico indicado pelo trabalhador. Quando o trabalhador for encontrado em infração às normas gerais regulamentadoras da situação da baixa, ser-lhe-á cortado o complemento do subsídio desde o início da última prorrogação da baixa, ou do seu início se não tiver havido ainda prorrogação. (…).

Ora, repete-se, o aqui trabalhador, depois de ter comparecido perante o médico da R. da medicina do trabalho em 21 de abril de 2017, só voltou a fazê-lo em 14 de setembro de 2017.

De qualquer forma, lida aquela cláusula, da mesma extrai-se que o benefício aí plasmado implica que o aqui A. estivesse em situação de baixa remunerada, o que não sucedeu, atento o facto de a Segurança Social ter sempre considerado, no período aqui em questão, o trabalhador apto para o seu trabalho habitual.

Face ao que se deixou ínsito, a presente ação deve improceder.”.

4.3. – Quid iuris?

4.3.1. - Da matéria de facto provada, além do mais, consta:

“3) No dia 10 de março de 2017 o A., quando se encontrava no exercício das funções de motorista, em consequência do seu problema de saúde (hemorroidas) esteve com incapacidade temporária para o trabalho, a qual durou até 21 de abril 2017;

4) No dia 18 de abril de 2017 o A. foi notificado pela Comissão de Reavaliação do Instituto da Segurança Social, I.P., do Centro Distrital do Porto, que, após a avaliação ao seu estado de saúde, entendeu que não subsistia a incapacidade;

5) No dia 19 de abril de 2017 o A. apresenta-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da R., que entende que o A. não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;

7) No dia 21 de abril de 2017 o médico da R. considera o A. “Inapto temporariamente”;

8) No dia 26 de junho de 2017 o A., após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;

11) A partir de 18 de abril de 2017 o A. deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social, bem como a R. deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições;

12) O médico de família atribuiu ao A. os seguintes períodos de incapacidade para o trabalho: 10-03-2017 a 17-03-2017, 18-03-2017 a 01-04-2017, 02-04-2017 a 21-04-2017, 22-04-2017 a 21-05-2017, 22-05-2017 a 20-06-2017, 21-06-2017 a 20-07-2017, 21-07-017 a 19-08-2017 e 20-08-2017 a 12-09-2017;”.

4.3.2. – Nos termos do artigo 248.º - Noção de falta - n.º 1 do CT:

“1- Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.”.

E o artigo 249.º - Tipos de falta – prescreve:

“1- A falta pode ser justificada ou injustificada.

2- São consideradas faltas justificadas:

a) , b), c) (…);

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; (…)” (negrito nosso).

Por sua vez, o artigo 255.º - Efeitos de falta justificada – estatui:

“1- A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2- Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; (…)”. (negritos nossos)

Em síntese, está provado que:

No dia 18 de abril de 2017, a Comissão de Reavaliação do Instituto da Segurança Social, I.P., do Centro Distrital do Porto, notificou o autor que não subsistia a sua incapacidade para o trabalho;

No dia 19 de abril de 2017, o autor apresentou-se ao trabalho e é reencaminhado para o médico da ré, que considera que o autor não está apto para desempenhar as funções de motorista, por incapacidade de permanecer muitas horas sentado;

No dia 21 de abril de 2017, o médico da ré considera o autor “Inapto temporariamente”;

No dia 26 de junho de 2017, o autor, após pedido de nova reavaliação, continua a ser considerado pelos médicos dos Serviços de Segurança Social capaz para o exercício das suas funções, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2017;

A partir de 18 de abril de 2017, o autor deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social, bem como a ré deixou de lhe pagar o vencimento mensal e demais retribuições;

Após 18 de abril de 2017 e até 12 de Setembro de 2017, o médico de família do autor certificou-lhe incapacidade temporária para o trabalho – cf. ponto 12) dos factos provados e os documentos de fls. 32v.º a 34v.º dos autos.

Como estabelece o artigo 250.º - Imperatividade do regime de faltas - do CT, “As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.” (negrito nosso).

A mesma impossibilidade está expressa no n.º 2 do artigo 255.º: “2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, (…)”, e não também convencionais!

Apesar de o médico da empresa ter considerado o autor “inapto temporariamente” para o trabalho, quem certificou as incapacidades temporárias do autor para o trabalho foi a médica de família do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

E esses certificados foram aceites pela ré como justificação das faltas do autor, desde 18 de abril a 12 de Setembro de 2017, justificação que a ré não questionou no seu articulado da contestação.

Dito de outro modo: a ré não invocou qualquer falta injustificada ao serviço, mormente, no período de 18 de abril a 12 de Setembro de 2017.

Logo, ao caso dos autos, é aplicável o regime de faltas ao trabalho, regulado nos artigos 248.º a 257.º do Código do Trabalho de 2009.

Assim sendo, a descrita situação de doença do autor enquadra-se na previsão dos normativos do CT, supra citados: (i) as faltas do autor ao serviço são justificadas e (ii) não afectam qualquer um dos seus direitos, incluindo o direito à retribuição mensal e complementos, consagrado no artigo 127.º, n.º 1, alínea b) e 129.º, n.º 1, alínea d), ambos do CT.

Só assim não seria, se a ré tivesse alegado e provado que o autor, a partir de 18 de abril de 2017, beneficiou de um qualquer regime de segurança social de protecção na doença, como por exemplo, o subsídio de doença, subsídio de previdência, ou outro similar.

Ora, não tendo a ré alegado e provado tal benefício do autor – ao contrário, está provado que “A partir de 18 de abril de 2017, o autor deixou de auferir a baixa paga pelos serviços da Segurança Social” – está obrigada a pagar-lhe as retribuições e complementos que deixou de pagar a partir de 18 de abril de 2017, aliás, sem dar qualquer justificação ao autor, apesar de intimada para esse efeito através de impresso fornecido pela própria ré.

O princípio da boa fé, consagrado no artigo 126.º do CT - “O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.” – assim o impunha, para se saber, por exemplo, qual a justificação invocada pela ré para não cumprir o seu dever legal de pagar a retribuição mensal ao autor – cf. artigo 129.º, n.º 1, alínea b) do CT.

O mesmo dever do pagamento da retribuição está contido na cláusula 62.ª, n.º 1, alínea a), do Acordo de Empresa, publicado no B.T.E. n.º 43, de 22 de novembro de 1984:

“1- A C… obriga-se a conceder aos trabalhadores os seguintes benefícios:

a) Pagamento do ordenado completo ou do complemento do subsídio durante todo o tempo em que o trabalhador se mantiver doente, desde que a doença seja devidamente comprovada. Porém, poderá ser a situação do trabalhador examinada pelos serviços médicos da C… para anulação ou continuação desse benefício. Caso o trabalhador não concorde com a decisão do médico da C…, poderá indicar um novo médico para analisar a sua situação com o médico indicado pela C… sendo vinculativo o parecer final destes médicos. A tese que sair vencida suportará o encargo com o médico indicado pelo trabalhador. Quando o trabalhador for encontrado em infração às normas gerais regulamentadoras da situação da baixa, ser-lhe-á cortado o complemento do subsídio desde o início da última prorrogação da baixa, ou do seu início se não tiver havido ainda prorrogação. (…).”. (negrito nosso)

Assim, dado que a doença do autor estava comprovada pelos certificados de incapacidades temporárias para o trabalho, emitidos no SNS (e o próprio médico da empresa considerava o autor “inapto temporariamente” para o trabalho), outra solução não restava à ré do que cumprir a 1.ª parte da cláusula 62.ª, n.º 1, alínea a), do Acordo de Empresa: proceder ao “Pagamento do ordenado completo” do autor recorrente.

Se, por mera hipótese, a ré entendesse que o autor já estava apto para as funções de motorista, ou outras funções temporárias de menor esforço, bastava-lhe proceder como prevê o segundo segmento da citada cláusula 62.ª:

“Porém, poderá ser a situação do trabalhador examinada pelos serviços médicos da C… para anulação ou continuação desse benefício.”

Assim, caso tal benefício tivesse sido anulado por decisão dos “serviços médicos da C…”, e o autor não tivesse concordado com tal decisão, então sim, podia “indicar um novo médico para analisar a sua situação com o médico indicado pela C… sendo vinculativo o parecer final destes médicos.”.

Esta é, com todo o respeito, a correcta interpretação da cláusula 62.ª n.º 1, alínea a), do Acordo de Empresa, publicado no B.T.E. n.º 43, de 22 de novembro de 1984, por aplicação das regras de interpretação plasmadas no artigo 9.º do Código Civil.

[cf., por exemplo, o acórdão do STJ, de 28.09.2005, in www.djsi.pt].

No caso sub judice, a ré não alegou, nem muito menos provou, que o “beneficío” do autor tenha sido anulado por decisão dos “serviços médicos da C…”.

O “benefício” do autor – “Pagamento do ordenado completo” – foi anulado pela ré, a partir 18 de abril de 2017, sem qualquer justificação, apesar de solicitada por escrito para esse efeito – cf. ponto 7,ºA dos factos provados.

Na relação contratual laboral, o dever de informar é um dos deveres acessórios de conduta, decorrentes do princípio da boa fé.

Como escreve Coutinho de Abreu, in Do Abuso de Direito, pág. 55 e segs., a boa fé, como “princípio normativo de actuação, significa que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros”.

O princípio da boa fé, como conceito indeterminado que é, deve ser avaliado em função de cada conduta do empregador ou do trabalhador, conforme as circunstâncias concretas na execução do contrato de trabalho.

Ora, no caso em apreço, era essencial que a ré tivesse justificado, por escrito, a falta de pagamento da retribuição, a partir de 18 de abril de 2017, para se poder avaliar da justeza da anulação daquele “benefécio”, isto é, para se saber se tal anulação o foi por decisão dos “serviços médicos da C…”, ou por outro motivo qualquer.

E não era de somenos tal informação/justificação, pois, caso fosse considerada válida, à luz das regras do AE, aí, sim, funcionava o mecanismo do terceiro segmento da citada cláusula: cabia ao autor a iniciativa de indicar novo médico.

Mas no caso dos autos, atendendo a que até o próprio médico da empresa considerava o autor “inapto temporariamente” para o trabalho, a ré só tinha que cumprir o acordado no primeiro segmento do n.º 1 da da cláusula 62.ª n.º 1, alínea a), do Acordo de Empresa: pagar a retribuição mensal e respectivos complementos ao autor.

Em síntese: tendo a ré aceite os certificados de incapacidades temporárias para o trabalho, emitidos no SNS, como justificação das faltas dadas pelo autor, por doença [a ré não invocou qualquer falta injustificada, nem impugnou o teor dos referidos certificados], está obrigada (i) nos termos do artigo 255.º, n.º 2, alínea a) do CT [a ré não alegou, nem provou, que o autor, a partir de 18 de abril de 2017, beneficiou de um qualquer regime de segurança social de protecção na doença], e (ii) nos termos da cláusula 62.ª, n.º 1, alínea a), primeiro segmento [a ré não provou que anulou o referido “benefício” por decisão dos serviços médicos da C…, a pagar ao autor as retribuições mensais e respectivos complementos, no montante peticionado.

A apelação do autor é, pois, procedente.

V. – A decisão

Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, julgar o recurso do autor parcialmente procedente na impugnação da matéria de facto, e procedente na matéria de direito, e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a qual é substituída pelo presente acórdão que condena a ré:

a) A pagar ao autor a peticionada quantia €5.691,52 a título de vencimento mensal e demais retribuições, desde abril a setembro de 2017, com os devidos descontos legais de IRS e Segurança Social, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das retribuições mensais vencidas, até integral e efectivo pagamento.

Custas a cargo da ré.

Porto, 21 de outubro de 2020

Domingos Morais

Paula Leal de Carvalho

Rui Penha