64677 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64677
Acórdão
Descritores: Nulidade, Falta de notificação do recorrente, Alegações, Efeitos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d4c1677680a19a3080256a48004b96c0
Sumário
A falta de notificação do recorrente para apresentar as suas alegações, quando tenha optado por produzi-las no Tribunal de recurso, configura uma nulidade insanável, se o mesmo não vier entretanto a alegar. Tal nulidade é subsumível à alínea c) do artigo 119º do Código de Processo Tributário, por analogia - analogia legis -já que em ambos os casos são os interessados colocados na posição de não lhes ser possível alegarem, Esta nulidade é de conhecimento oficioso, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença final.