003609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003609
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020584
Nr Documento: SJ199307070036094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b16b6272639e5e49802568fc003a5af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003609.C8
Sumário
O recurso para o Tribunal Pleno por oposição de acórdãos (artigo 763 n. 1 do Código do Processo Civil) destina-se apenas a ver e a decidir se há soluções opostas, não se compadecendo, por isso, com a arguição, por meio dele, de nulidades do acórdão recorrido.