022202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022202
Acórdão
Descritores: Irs, Juros compensatórios
Recorrente: Fernandes , Fernando e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00050355
Nr Documento: SA219981118022202
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7086caafa73753fe802568fc0039f3ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022202.5D
Sumário
Na declaração de rendimentos sujeitos a IRS deviam os recorrentes incluir todos os rendimentos, nos termos do art. 57 do CIRS, e nomeadamente os que a entidade patronal lhe entregou e relativamente aos quais não foi efectuada a correspondentes retenção. A não inclusão destes rendimentos na correspondente declaração dá causa ao retardamento da liquidação pelos que, nos termos do citado art. 83 do CIRS, são devidos juros compensatórios.