Acórdão STA (2012) — Taxa de justiça, Regulamento

Sumário

I- De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15° do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

II- Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n°1 do art. 8°).

III- Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n° 9 do art. 8° da Lei n° 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n° 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1. O Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso do despacho que, nos autos de impugnação judicial nº 50/11.1.BEMDL interposto A……. e mulher B……., identificados nos autos, determinou o pagamento da taxa de justiça após a decisão da causa principal.

Nas respectivas alegações, conclui:

I.A vexatio quaestio reconduz-se a saber se, nas situações em que se verificou, em virtude da legislação aplicável à data da instauração do processo, a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do art. 15° do RCP, se aplica o regime de aplicação da lei no tempo, estatuído no nº 9 do art. 8° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro.

II. E, por consequência se, como determina aquele artigo, se mantém a dispensa de pagamento, até que se mostrem devidos afinal.

III. A questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro.

IV.No caso dos autos pugnou o Meritíssimo Juiz a quo, pelo entendimento de que o nº 2 do art. 15° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, é aplicável aos processos pendentes e, por esse efeito, as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento, teriam de proceder ao pagamento da taxa de justiça, determinando a não aplicabilidade do regime de salvaguarda consignado no art. 8° nº 9 do RCP, constante na mencionada lei.
V.É diferente o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Confiram-se os processos nº 607/11.0BEAVR e nº 3428/11.BEPRT, onde foi decidido dar sem efeito a notificação para pagamento (respectivamente, em 02/05/2012 e em 17/05/2012). No mesmo sentido, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, Parecer: P000402011, de 19/04/2012.

VI. Os presentes autos tiveram início em 31/01/2011, sendo-lhes aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais - cfr. art. 26° do Decreto-Lei citado) com as alterações introduzidas pelo Doc. Lei 52/2011 de 13 de Abril.

VII. O referido Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2°, aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais., sendo a taxa de justiça, nos termos do art. 13°, nº 1, «paga nos termos fitados no Código de Processo Civil».

VIII. No caso dos autos, o Recorrente encontra-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do artigo 15° do RCP, com a redacção em vigor à data da instauração do processo.

IX.Assim, na redacção dada pela Lei 52/2011 de 13 de Abril, nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio, a parte abrangida pela dispensa apenas deverá suportar taxa de justiça/custas processuais, no termo do processo e nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, a posição que sustentou em juízo.
X.A introdução do nº 2 do art. 15° do RCP pela Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, veio a proceder à alteração no regime do pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso.

XI. Todavia, a mencionada lei veio, de igual modo, a salvaguardar a aplicação do regime anterior, constante da Lei 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes.

XII. Ou seja, a Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito da legislação anteriormente aplicável, que previa o pagamento a final.

XIII. Logo, em face desta cláusula, aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça (como é o caso do Recorrente) o despacho do meritíssimo juiz a quo padece de vício de violação de lei - no caso, o nº 9 do art. 8.° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro e a redacção anterior da alínea a) do art. 15° do RCP.

XIV. Porque, atenta a data da instauração do processo “a legislação aplicável”, determinava a “dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça”, tanto assim que dela beneficiou o réu, ora recorrente, e “essa dispensa mantém-se” (nº 9 do art. 8.° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro).

XV. Donde, resulta ilegal a exigência de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição).

XVI. O douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador das aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça inicial.”

1.2.Não houve contra-alegações:
1.3.Ouvido o Ministério Público junto deste STA, o digno Magistrado emitiu o douto parecer de fls. 57-59, no sentido de que o recurso merece provimento, devendo, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, dando-se sem efeito a notificação da recorrente para o pagamento da taxa de justiça.

2. A decisão, sob recurso, consistiu no seguinte:

“…
A Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, designadamente dos art.°s 2.°, 4.°, 6.°, 7º, 8.°, 9°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23°, 24.°, 25.°, 26.º, 27.°, 29°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.º e 34.º Entrou em vigor 45 dias após a data da sua publicação (e não no 45.° dia após a sua publicação), ou seja, no dia 30/3/2012 (cfr. art.° 9). Se assim é, aplica-se a este processo pendente, porque não se verifica nenhuma das excepções previstas nos n.°s 4 e 5 do art.° 8.
Por outro lado, e contrariamente ao que o Requerente parece defender, não se vê como é que o n.° 9 do art.° 8.º daquele diploma se possa reportar a si próprio (Regulamento das Custas Processuais), quando refere “em virtude da legislação aplicável”. Por um lado, porque a legislação aplicável já tem a redacção que entrou em vigor no dia 30/3/2012, por outro lado não veríamos como compatibilizar a última parte desse número 9 (“ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente”) se a “legislação aplicável” não fosse outra que não aquela que visa alterar.
Assim, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça (como é o caso da FP), independentemente de condenação a final, foi, e bem, notificada, com a decisão que decidiu a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias - art.° 15.°, n.° 2 do RCP (…).

3. A questão jurídica é esta: a norma do nº 2 do artigo 15º do Código das Custas Judiciais, introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13/2, é aplicável aos processos pendentes?

A resposta a esta questão já foi dada pelo STA nos acórdãos, entre outros, nos Acórdãos de 23/5/2012, proc nº 0246/12, de 10/10/2012, proc nº 906/12, de 17/10/2012, proc. nº 905/2012, de 31/10/2012, proc. nº 921/12 e de 7/11/2012, proc. nº 982/12, no sentido que:

(i)- De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias;
(ii)- Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº1 do art. 8º);
(iii)- Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei nº 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.

Por isso, concordando basicamente com os fundamentos arvorados naquela jurisprudência, é caso para se decidir sumariamente o recurso, tal como se exige no nº 3 do art. 8º do CCv e se permite nos arts. 94º nº 3 do CPTA e 713º nº 5 do CPC, tendo um vista a interpretação e aplicação uniforme do direito.

Assim sendo, argumenta-se no referido acórdão n.º 0906 de 31/10/2012, o seguinte:

O art. 8.º da Lei nº 7/2012 é «uma verdadeira norma de direito transitório, que regula a aplicação do RCP no tempo, estipulando como regra geral, no seu n.º 1, que o Regulamento se aplica, quer a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor - 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 9.º -, quer aos processos pendentes nessa data.

No entanto, relativamente a estes últimos, estabeleceu algumas excepções, em ordem a salvaguardar efeitos já produzidos ou expectativas, das quais ora nos interessa considerar a prevista no n.º 9, relativa à subsistência do momento de pagamento nos casos anteriores de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça. Diz o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente».

É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida.

Se bem interpretamos a posição do Recorrente, este sustenta que a regra deste n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, impõe que à situação sub judice não se aplique o n.º 2 do art. 15.º do RCP e, consequentemente, que a taxa de justiça, de cujo pagamento prévio está dispensado, só lhe poderá ser exigida a final (ou seja, se bem interpretamos as alegações do Recorrente, quando do trânsito em julgado da eventual condenação em custas).

Mas, salvo o devido respeito, não é essa a melhor interpretação do n.º 9 do art. 8.º daquela Lei. O que resulta desta norma é que nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que no novo regime não haja tal dispensa (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15.º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro.), não pode exigir-se imediatamente (com a entrada em vigor do novo regime) o pagamento da taxa de justiça. Não resulta, como parece pretender o Recorrente, que nos casos em que antes e depois do novo regime se mantém a dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça (ou seja, em que não houve alteração do regime de dispensa), não possa exigir-se o pagamento da taxa de justiça no momento que o novo regime de custas estipulou no n.º 2 do seu art. 15.º (Neste sentido, JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8.º da Lei n.º 7/2012, pág. 30.). Nesses casos, porque não houve qualquer alteração do regime legal, não há que salvaguardar o quer que seja, designadamente através de norma transitória, antes sendo de fazer funcionar o princípio geral do Direito de que a lei se aplica para o futuro (cfr. art. 12.º do Código Civil).

Sempre salvo o devido respeito, não vislumbramos que da interpretação adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e por nós sufragada resultem os invocados esvaziamento do conteúdo e perda de efeito útil da norma do n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 ou qualquer incompatibilidade com o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do mesmo artigo.

Na verdade, esta norma tem um alcance, conteúdo e efeito útil bem perceptíveis em face da sua redacção: o de obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes (cfr. art. 8.º, n.º 1), ao pagamento de imediato da taxa de justiça.

Por outro lado, não vislumbramos onde possa residir a invocada incompatibilidade desta interpretação com o regime decorrente do n.º 10 do mesmo art. 8.º da Lei n.º 7/2012. Diz esta norma: «Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestação».

O que se visa com esta norma é que nos casos em que a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça passou a estar prevista pelo novo regime, esta dispensa não produz efeitos, a menos que ainda não tenha sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa produzirá efeitos exclusivamente em relação a esta prestação.

Também nestas situações estamos perante uma alteração do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, se bem que em sentido inverso àquela prevista no n.º 9 do mesmo artigo. Por isso, não vemos como retirar desta norma qualquer argumento em favor da tese do Recorrente.

Recorde-se que na situação sub judice não houve alteração de regime quanto à dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça: o Recorrente beneficiava dessa dispensa quando foi insaturado o recurso judicial e quando nele deduziu oposição e continua a beneficiar dessa dispensa depois das alterações que a Lei n.º 7/2012 introduziu no RCP».

Em suma, em conformidade com a jurisprudência que acabámos de expor, o nº 2 do art. 15º do RCP, aditado pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, aplica-se não só aos processos iniciados após a entrada em vigor deste diploma, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. o nº 1 do art. 8º da Lei nº 7/2012), o que significa que o recurso não merece provimento.

4. Face ao exposto, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 5 de Dezembro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.

Sumário

II- Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n°1 do art. 8°).

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

Nas respectivas alegações, conclui:

I.A vexatio quaestio reconduz-se a saber se, nas situações em que se verificou, em virtude da legislação aplicável à data da instauração do processo, a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do art. 15° do RCP, se aplica o regime de aplicação da lei no tempo, estatuído no nº 9 do art. 8° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro.

II. E, por consequência se, como determina aquele artigo, se mantém a dispensa de pagamento, até que se mostrem devidos afinal.

III. A questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro.

IV.No caso dos autos pugnou o Meritíssimo Juiz a quo, pelo entendimento de que o nº 2 do art. 15° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, é aplicável aos processos pendentes e, por esse efeito, as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento, teriam de proceder ao pagamento da taxa de justiça, determinando a não aplicabilidade do regime de salvaguarda consignado no art. 8° nº 9 do RCP, constante na mencionada lei.
V.É diferente o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Confiram-se os processos nº 607/11.0BEAVR e nº 3428/11.BEPRT, onde foi decidido dar sem efeito a notificação para pagamento (respectivamente, em 02/05/2012 e em 17/05/2012). No mesmo sentido, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, Parecer: P000402011, de 19/04/2012.

IX.Assim, na redacção dada pela Lei 52/2011 de 13 de Abril, nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio, a parte abrangida pela dispensa apenas deverá suportar taxa de justiça/custas processuais, no termo do processo e nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, a posição que sustentou em juízo.
X.A introdução do nº 2 do art. 15° do RCP pela Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, veio a proceder à alteração no regime do pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso.

XI. Todavia, a mencionada lei veio, de igual modo, a salvaguardar a aplicação do regime anterior, constante da Lei 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes.

XV. Donde, resulta ilegal a exigência de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição).

1.2.Não houve contra-alegações:
1.3.Ouvido o Ministério Público junto deste STA, o digno Magistrado emitiu o douto parecer de fls. 57-59, no sentido de que o recurso merece provimento, devendo, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, dando-se sem efeito a notificação da recorrente para o pagamento da taxa de justiça.

2. A decisão, sob recurso, consistiu no seguinte:

“…
A Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, designadamente dos art.°s 2.°, 4.°, 6.°, 7º, 8.°, 9°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23°, 24.°, 25.°, 26.º, 27.°, 29°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.º e 34.º Entrou em vigor 45 dias após a data da sua publicação (e não no 45.° dia após a sua publicação), ou seja, no dia 30/3/2012 (cfr. art.° 9). Se assim é, aplica-se a este processo pendente, porque não se verifica nenhuma das excepções previstas nos n.°s 4 e 5 do art.° 8.
Por outro lado, e contrariamente ao que o Requerente parece defender, não se vê como é que o n.° 9 do art.° 8.º daquele diploma se possa reportar a si próprio (Regulamento das Custas Processuais), quando refere “em virtude da legislação aplicável”. Por um lado, porque a legislação aplicável já tem a redacção que entrou em vigor no dia 30/3/2012, por outro lado não veríamos como compatibilizar a última parte desse número 9 (“ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente”) se a “legislação aplicável” não fosse outra que não aquela que visa alterar.
Assim, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça (como é o caso da FP), independentemente de condenação a final, foi, e bem, notificada, com a decisão que decidiu a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias - art.° 15.°, n.° 2 do RCP (…).

3. A questão jurídica é esta: a norma do nº 2 do artigo 15º do Código das Custas Judiciais, introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13/2, é aplicável aos processos pendentes?

(i)- De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias;
(ii)- Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº1 do art. 8º);
(iii)- Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei nº 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.

Assim sendo, argumenta-se no referido acórdão n.º 0906 de 31/10/2012, o seguinte:

É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida.

4. Face ao exposto, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 5 de Dezembro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.

Texto

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe recurso do despacho que, nos autos de impugnação judicial nº 50/11.1.BEMDL interposto A……. e mulher B……., identificados nos autos, determinou o pagamento da taxa de justiça após a decisão da causa principal. Nas respectivas alegações, conclui: A vexatio quaestio reconduz-se a saber se, nas situações em que se verificou, em virtude da legislação aplicável à data da instauração do processo, a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do art. 15° do RCP, se aplica o regime de aplicação da lei no tempo, estatuído no nº 9 do art. 8° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro. II. E, por consequência se, como determina aquele artigo, se mantém a dispensa de pagamento, até que se mostrem devidos afinal. III. A questão suscitada reclama uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro. No caso dos autos pugnou o Meritíssimo Juiz a quo, pelo entendimento de que o nº 2 do art. 15° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, é aplicável aos processos pendentes e, por esse efeito, as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento, teriam de proceder ao pagamento da taxa de justiça, determinando a não aplicabilidade do regime de salvaguarda consignado no art. 8° nº 9 do RCP, constante na mencionada lei. É diferente o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Confiram-se os processos nº 607/11.0BEAVR e nº 3428/11.BEPRT , onde foi decidido dar sem efeito a notificação para pagamento (respectivamente, em 02/05/2012 e em 17/05/2012). No mesmo sentido, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, Parecer: P000402011, de 19/04/2012. VI. Os presentes autos tiveram início em 31/01/2011, sendo-lhes aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais - cfr. art. 26° do Decreto-Lei citado) com as alterações introduzidas pelo Doc. Lei 52/2011 de 13 de Abril. VII. O referido Regulamento é, por força do disposto no seu art. 2°, aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais., sendo a taxa de justiça, nos termos do art. 13°, nº 1, «paga nos termos fitados no Código de Processo Civil». VIII. No caso dos autos, o Recorrente encontra-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do artigo 15° do RCP, com a redacção em vigor à data da instauração do processo. Assim, na redacção dada pela Lei 52/2011 de 13 de Abril, nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio, a parte abrangida pela dispensa apenas deverá suportar taxa de justiça/custas processuais, no termo do processo e nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, a posição que sustentou em juízo. A introdução do nº 2 do art. 15° do RCP pela Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, veio a proceder à alteração no regime do pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso. XI. Todavia, a mencionada lei veio, de igual modo, a salvaguardar a aplicação do regime anterior, constante da Lei 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes. XII. Ou seja, a Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontravam dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito da legislação anteriormente aplicável, que previa o pagamento a final . XIII. Logo, em face desta cláusula, aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça (como é o caso do Recorrente) o despacho do meritíssimo juiz a quo padece de vício de violação de lei - no caso, o nº 9 do art. 8.° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro e a redacção anterior da alínea a) do art. 15° do RCP. XIV. Porque, atenta a data da instauração do processo “a legislação aplicável”, determinava a “dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça”, tanto assim que dela beneficiou o réu, ora recorrente, e “essa dispensa mantém-se” (nº 9 do art. 8.° da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro). XV. Donde, resulta ilegal a exigência de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição). XVI. O douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador das aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça inicial.” Não houve contra-alegações: Ouvido o Ministério Público junto deste STA, o digno Magistrado emitiu o douto parecer de fls. 57-59, no sentido de que o recurso merece provimento, devendo, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, dando-se sem efeito a notificação da recorrente para o pagamento da taxa de justiça. 2. A decisão, sob recurso, consistiu no seguinte: “… A Lei nº 7/2012 , de 13 de Fevereiro procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, designadamente dos art.°s 2.°, 4.°, 6.°, 7º, 8.°, 9°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23°, 24.°, 25.°, 26.º, 27.°, 29°, 30.°, 31.°, 32.°, 33.º e 34.º Entrou em vigor 45 dias após a data da sua publicação (e não no 45.° dia após a sua publicação), ou seja, no dia 30/3/2012 (cfr. art.° 9). Se assim é, aplica-se a este processo pendente, porque não se verifica nenhuma das excepções previstas nos n.°s 4 e 5 do art.° 8. Por outro lado, e contrariamente ao que o Requerente parece defender, não se vê como é que o n.° 9 do art.° 8.º daquele diploma se possa reportar a si próprio (Regulamento das Custas Processuais), quando refere “em virtude da legislação aplicável”. Por um lado, porque a legislação aplicável já tem a redacção que entrou em vigor no dia 30/3/2012, por outro lado não veríamos como compatibilizar a última parte desse número 9 (“ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente”) se a “legislação aplicável” não fosse outra que não aquela que visa alterar. Assim, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça (como é o caso da FP), independentemente de condenação a final, foi, e bem, notificada, com a decisão que decidiu a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias - art.° 15.°, n.° 2 do RCP (…). 3. A questão jurídica é esta: a norma do nº 2 do artigo 15º do Código das Custas Judiciais, introduzida pela Lei nº 7/2012 , de 13/2, é aplicável aos processos pendentes? A resposta a esta questão já foi dada pelo STA nos acórdãos, entre outros, nos Acórdãos de 23/5/2012, proc nº 0246/12, de 10/10/2012, proc nº 906/12, de 17/10/2012, proc. nº 905/2012, de 31/10/2012, proc. nº 921/12 e de 7/11/2012, proc. nº 982/12, no sentido que: - De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012 , de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias; - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 7/2012 , como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. nº1 do art. 8º); - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o nº 9 do art. 8º da Lei nº 7/2012 , norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei nº 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por forçada sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Por isso, concordando basicamente com os fundamentos arvorados naquela jurisprudência, é caso para se decidir sumariamente o recurso, tal como se exige no nº 3 do art. 8º do CCv e se permite nos arts. 94º nº 3 do CPTA e 713º nº 5 do CPC , tendo um vista a interpretação e aplicação uniforme do direito. Assim sendo, argumenta-se no referido acórdão n.º 0906 de 31/10/2012, o seguinte : O art. 8.º da Lei nº 7/2012 é «uma verdadeira norma de direito transitório, que regula a aplicação do RCP no tempo, estipulando como regra geral, no seu n.º 1, que o Regulamento se aplica, quer a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor - 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 9.º -, quer aos processos pendentes nessa data. No entanto, relativamente a estes últimos, estabeleceu algumas excepções, em ordem a salvaguardar efeitos já produzidos ou expectativas, das quais ora nos interessa considerar a prevista no n.º 9, relativa à subsistência do momento de pagamento nos casos anteriores de dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça. Diz o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 , de 13 de Fevereiro: «Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso não estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicação da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse solução diferente». É quanto à interpretação desta norma que o Recorrente diverge da decisão recorrida. Se bem interpretamos a posição do Recorrente, este sustenta que a regra deste n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 , de 13 de Fevereiro, impõe que à situação sub judice não se aplique o n.º 2 do art. 15.º do RCP e, consequentemente, que a taxa de justiça, de cujo pagamento prévio está dispensado, só lhe poderá ser exigida a final (ou seja, se bem interpretamos as alegações do Recorrente, quando do trânsito em julgado da eventual condenação em custas). Mas, salvo o devido respeito, não é essa a melhor interpretação do n.º 9 do art. 8.º daquela Lei. O que resulta desta norma é que nos casos em que, de acordo com o regime vigente à data da instauração da causa, houve lugar a dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que no novo regime não haja tal dispensa (Serão os casos anteriormente previstos nas alíneas b) e c) do art. 15.º do RCP, que foram revogadas pelo art. 6.º da Lei n.º 7/2012 , de 13 de Fevereiro.), não pode exigir-se imediatamente (com a entrada em vigor do novo regime) o pagamento da taxa de justiça. Não resulta, como parece pretender o Recorrente, que nos casos em que antes e depois do novo regime se mantém a dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça (ou seja, em que não houve alteração do regime de dispensa), não possa exigir-se o pagamento da taxa de justiça no momento que o novo regime de custas estipulou no n.º 2 do seu art. 15.º (Neste sentido, JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar, Quid Juris, 2012, anotação 7 ao art. 8.º da Lei n.º 7/2012 , pág. 30.). Nesses casos, porque não houve qualquer alteração do regime legal, não há que salvaguardar o quer que seja, designadamente através de norma transitória, antes sendo de fazer funcionar o princípio geral do Direito de que a lei se aplica para o futuro (cfr. art. 12.º do Código Civil ). Sempre salvo o devido respeito, não vislumbramos que da interpretação adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e por nós sufragada resultem os invocados esvaziamento do conteúdo e perda de efeito útil da norma do n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012 ou qualquer incompatibilidade com o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do mesmo artigo. Na verdade, esta norma tem um alcance, conteúdo e efeito útil bem perceptíveis em face da sua redacção: o de obviar a que aqueles que haviam beneficiado do diferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n.º 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes (cfr. art. 8.º, n.º 1), ao pagamento de imediato da taxa de justiça. Por outro lado, não vislumbramos onde possa residir a invocada incompatibilidade desta interpretação com o regime decorrente do n.º 10 do mesmo art. 8.º da Lei n.º 7/2012 . Diz esta norma: «Nos processos em que a redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça não há lugar à sua dispensa, excepto se ainda não tiver sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa de pagamento prévio se aplica apenas a esta prestação». O que se visa com esta norma é que nos casos em que a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça passou a estar prevista pelo novo regime, esta dispensa não produz efeitos, a menos que ainda não tenha sido paga a segunda prestação da taxa de justiça, caso em que a dispensa produzirá efeitos exclusivamente em relação a esta prestação. Também nestas situações estamos perante uma alteração do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, se bem que em sentido inverso àquela prevista no n.º 9 do mesmo artigo. Por isso, não vemos como retirar desta norma qualquer argumento em favor da tese do Recorrente. Recorde-se que na situação sub judice não houve alteração de regime quanto à dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça: o Recorrente beneficiava dessa dispensa quando foi insaturado o recurso judicial e quando nele deduziu oposição e continua a beneficiar dessa dispensa depois das alterações que a Lei n.º 7/2012 introduziu no RCP ». Em suma, em conformidade com a jurisprudência que acabámos de expor, o nº 2 do art. 15º do RCP, aditado pela Lei nº 7/2012 , de 13 de Fevereiro, aplica-se não só aos processos iniciados após a entrada em vigor deste diploma, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. o nº 1 do art. 8º da Lei nº 7/2012 ), o que significa que o recurso não merece provimento. 4. Face ao exposto, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Dezembro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.

01019/12

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