Regulamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A interpretação das regras do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (ou Regulamento Bruxelas I bis) deve ser feita autonomamente dos cânones nacionais, isto é,...

I - O acto de aprovação de um regulamento não consubstancia uma decisão da Administração que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, sendo o seu conteúdo voluntário...

Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título Executivo Europeu por...

É de admitir a revista interposta de acórdão que revogou sentença proferida em acção de contencioso eleitoral onde se coloca o problema da natureza do regulamento para a eleição de membros cooptados...

1. Estando em causa um contrato de prestação de serviços escolares ao qual são aplicáveis as disposições do contrato de mandato com as devidas adaptações, por não dispor de regime legal próprio,...

I. A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial se o recorrente demonstrar que se verifica alguma das hipóteses previstas no n.º 3 do artigo 46.º da Lei da Arbitragem...

Justifica-se admitir revista na qual, a questão essencial a dilucidar é a de saber se o acto impugnado – deliberação de denúncia do contrato de arrendamento não habitacional, nos termos do art. 137º,...

1. O requisito, pressuposto ou critério legal “domicílio” configura conceito legal previsto nos arts. 82º e ss. do Código Civil e, por isso, questão de direito à qual não cumpre responder em sede de...

I. O contrato de compra e venda de lote em “Zona de Actividades Económicas” celebrado entre um Município e uma sociedade e em que o Município intervém no uso de ius imperii no âmbito das suas...

I - A falta de convocação da arguida (por si ou através de defensor constituído) para a diligência de inquirição de testemunha por si arrolada atenta contra o seu direito de defesa; II - Mas a...