0056543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0056543
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Sentença, Fundamentação, Falta, Nulidade, Matéria de direito, Qualificação, Alteração
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015966
Nr Documento: RL199802250056543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41ce07fef1002c538025680300050df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056543.31
Sumário
Recebida a acusação, pelos factos e qualificação jurídica dela constante, só é lícita diferente qualificação após produção de prova e faxação correlativa dos factos apurados. Não constando da sentença a descrição dos factos apurados, aquela é nula.