019370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019370
ACORDAO
Descritores: Processo judicial tributário, Serviços municipalizados, Custas, Isenção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043909
Nr Documento: SA219951019019370
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6affbdcdc512e996802568fc0039df91
Sumário
Os serviços municipalizados não estão isentos de custas nos processos judiciais tributários.
