0031956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0031956
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Petição inicial, Documento, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014168
Nr Documento: RL199110030031956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7eda64364c5d2e2680256803000231e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031956.7E
Sumário
O princípio contido no art. 249 do C. Civil - rectificação de lapso manifesto - é aplicável a todos os actos processuais e das partes; Do mesmo modo os princípios que regem a interpretação da vontade negocial são também aplicáveis a todos os articulados das partes; A petição inicial deve ser interpretada tendo em conta os documentos que a acompanham.