004061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004061
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Despedimento sem justa causa, Prova testemunhal, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Elemento constitutivo, Formalidades ad substantiam, Formalidades ad probationem, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025661
Nr Documento: SJ199410260040614
Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLV 1952 PAG142. V SERRA RLJ ANO113 PAG121.
P LIMA A VARELA ANOI VOLI 4ED PAG343. A VARELA MANUAL 1984 PAG601.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/104a6fdeb12b8beb802568fc003aa76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004061.83
Sumário
Não está ferido da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) - omissão ou excesso de pronúncia - o acórdão que, ao não conhecer de recurso de agravo, fundamenta a sua decisão, julgando esse conhecimento prejudicado pela decisão da apelação; e ao tomar em conta factos sobre os quais não se produziu prova na 1. instância, não excede a decisão sobre questão de que não podia conhecer, mas antes julga mal, o que é diferente. No contrato de trabalho a prazo são só elementos da sua validade as cláusulas "ad substantiam" do n. 3 do artigo 42 do Decreto-Lei n. 64/A/89, de 27 de Fevereiro, além da sua redução a escrito, n. 1 desse artigo, sendo "ad probationem" as restantes cláusulas, entre elas a remuneração ao trabalhador. Assim, dada a natureza desta cláusula, o pacto verbal contrário à remuneração do contrato é válido, mas face ao artigo 394, n. 1, do Código Civil é inadmissível a prova por testemunhas, contra ao clausulado no contrato, pelo que a remuneração do Autor é a constante desse contrato escrito. Sendo o trabalhador despedido antes do termo do contrato e sem procedência do processo disciplinar, o mesmo é ilícito e por isso o trabalhador tem direito ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo do contrato.