001590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001590
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Reintegração no quadro permanente, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Promoção de oficial das forças armadas
Recorrente: Dentinho , Luis
Recorridos: Minexer
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7012.
Nr Convencional: JSTA00000896
Nr Documento: SAP19680627001590
Data de Entrada: 14/10/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d03a6a0844d4d5802568fc0038076d
Sumário
Estabilizada a situação juridica de um militar como integrado no posto de tenente, o acto que recai sobre a sua pretensão de ser promovido ao posto imediato, decide materia respeitante a promoção, cujo conhecimento não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas antes ao Supremo Tribunal Militar.*
