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001590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001590
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Reintegração no quadro permanente, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Promoção de oficial das forças armadas
Sumário
Estabilizada a situação juridica de um militar como integrado no posto de tenente, o acto que recai sobre a sua pretensão de ser promovido ao posto imediato, decide materia respeitante a promoção, cujo conhecimento não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas antes ao Supremo Tribunal Militar.*