028786 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao acto que nomeia certo funcionário técnico especialista (anexo I ao Dec.-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro), não se pronunciando sobre o escalão (dentre seis possíveis) de vencimento em que o mesmo ficou integrado, não são oponíveis os vícios que o recorrente atribui à posterior fixação do referido escalão de vencimento.