016592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016592
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Fiscalização tributaria, Infracção fiscal, Recusa de exibição de escrita, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jesus , Guilherme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016451
Nr Documento: SA219720531016592
Data de Entrada: 22/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/554a626080499717802568fc00372dc4
Sumário
O facto de um contribuinte tributado em contribuição industrial (grupo B) não apresentar a fiscalização os livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punida pelo artigo 146, e não pelo artigo 147 do mesmo Codigo.
