99S283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S283
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Incumprimento do contrato, Entidade patronal, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036316
Nr Documento: SJ200002160002834
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10f364733a84feed80256a4c00526cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S283.6F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a interpretação que a Relação deu a um documento, no atinente à vontade expressa nas declarações escritas, por constituir matéria de facto e consequentemente ser da competência exclusiva das instâncias, salvo o poder de censura à decisão tomada quando a mesma contrarie os critérios interpretativos previstos nos artigos 236º e 238º do Código Civil, A Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, não exige que o incumprimento da obrigação do pagamento de retribuição provenha da culpa da entidade patronal, pois que se trata de um caso de responsabilidade objectiva do empregador, o que constitui um desvio às regras gerais da responsabilidade civil.