082168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082168
ACORDAO
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015189
Nr Documento: SJ199204020821682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d01efcff35bdfd8802568fc003a05c9
Sumário
Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia visa acautelar.
