0020081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020081
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029258
Nr Documento: RP200003210020081
Indicações Eventuais: CONTÉM REFERÊNCIA DOUTRINÁRIAS ABUNDANTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae6aadd17f00e848025691400399d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020081.07
Sumário
A existência de uma servidão de passagem não impede que o dono do prédio serviente proceda à colocação de um portão no local por onde aquela se exerce, desde que entregue uma chave ao dono do prédio dominante.