0072543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0072543
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021898
Nr Documento: RL200010250072543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/262d65969b45f5fe80256afc0052bce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072543.74
Sumário
Não se tendo apreciado um requerimento em que a queixosa-demandante veio desistir da queixa simultaneamente apresentando os termos de um acordo com os arguidos/demandados com o fim de pôr termo ao pedido de indemnização civil, definindo que as custas seriam suportadas pelos arguidos/demandados, é nula a sentença.