042548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042548
Acórdão
Descritores: Reincidência, Matéria de facto, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015403
Nr Documento: SJ199205060425483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72cdceb37275d8fa802568fc003a2011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042548.2D
Sumário
Embora se verifiquem os pressupostos formais da reincidência, só poderá dar-se por verificada esta circunstância, desde que, da matéria de facto provada, se possa concluir que a ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.