0020196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020196
Acórdão
Descritores: Usufrutuário, Usufruto, Frutos, Árvore, Corte ilegal de árvores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028147
Nr Documento: RP200003210020196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586643557edd26f0802568d50050c206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020196.5F
Sumário
À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo proprietário, ou, na sua falta, o uso da terra, das árvores, e delas se apropriar, caso revistam a natureza de frutos de prédio. É ilícito, por isso, o corte, pelo usufrutuário, de castanheiros e cerejeiras em crescimento e que nunca podia ocorrer antes do ano de 2020. Só o proprietário podia impedir tal acto ilícito, não tendo fundamento a pretensão do co-usufrutuário de efectuar em conjunto a venda das árvores cortadas e obter parte do produto da venda.