0120114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120114
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033601
Nr Documento: RP200112180120114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67363ca8b5d7e5a80256b9e003863f4
Sumário
Inexiste justo impedimento de a parte interpor recurso da sentença, dentro do prazo legal, na acção confiada aos dois advogados partilhando o mesmo escritório a quem passou procuração conjunta, quando um dos advogados, enquanto decorria o prazo para recurso e após o seu termo, permaneceu no seu domicílio, com incapacidade funcional, dificuldade de movimentos e necessidade de repouso, por estar sujeito a uma lombociatalgia aguda, e só quando regressou ao trabalho, no escritório, abriu a carta de notificação da sentença.