013903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013903
ACORDAO
Descritores: Boite, Pub, Incidência, Contribuição industrial
Recorrente: Irmãos Roma Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034840
Nr Documento: SA219920520013903
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f1939fc09c1e010802568fc0038c7bd
Sumário
O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei 36/83, de 21-X.
