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013903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013903
ACORDAO
Descritores: Boite, Pub, Incidência, Contribuição industrial
Sumário
O estabelecimento vulgarmente designado por "pub", aberto depois da meia noite, com música ambiente e acesso reservado, constitui "local nocturno congénere", nos termos e para os efeitos da Lei 36/83, de 21-X.