044222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044222
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pressupostos, Jurisprudência obrigatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022958
Nr Documento: SJ199311110442223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ebaac21717c62b7802568fc003a819fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044222.9E
Sumário
A divergência jurisprudencial sobre o tema da discriminalização, ou não, do crime de emissão de cheque sem provisão que teria sido operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, veio a ser resolvida pelo Assento, com força obrigatória geral, publicado na primeira série-A do Diário da Républica de 7 de Abril de 1993 (Assento n. 6/93) no sentido de que aquele decreto-lei não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.