9521271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521271
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Acção de reivindicação, Pedido, Forma de processo, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Arrendamento de espaços não habitáveis, Regime aplicável, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018163
Nr Documento: RP199603149521271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08958d8a815c4eab8025686b0066d91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521271.3D
Sumário
Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou a impropriedade do meio utilizado. O arrendamento de uma fracção autónoma, de prédio em propriedade horizontal, como garagem para recolha individual, de um automóvel, está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), do Regime do Arrendamento Urbano, sendo este regime o aplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. Esse contrato pode ser denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.