031022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 031022
Acórdão
Descritores: Militar, Reserva compulsiva, Limites do caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053146
Nr Documento: SA120000202031022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/702c0b37af16d7a1802568fc003a1a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:031022.93
Sumário
A ordem de convocação do conselho superior de disciplina, aludida no art. 135, al. a), do RDM aprovado pelo DL. n. 142/77, de 9/4, não necessitava de conter a indicação da conduta ou capacidade que devia ser objecto de apreciação, já que essa matéria constava necessariamente do relatório de acusação que acompanhava tal convocatória. Se o acto recorrido aplicou a um militar a medida estatutária de passagem compulsiva à situação de reserva, improcedem todos os vícios arguidos que exclusivamente radiquem na consideração de que a medida aplicada era de natureza disciplinar. Os limites objectivos do caso julgado formado pela decisão que concedeu provimento a um recurso contencioso abrangem os vícios nela conhecidos e considerados improcedentes. Se uma decisão judicial transitada anulou um acto susceptível de renovação, não é possível invocar, no recurso dirigido contra o acto renovador do anulado, os vícios já julgados improcedentes no anterior recurso.