99A506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A506
Acórdão
Descritores: Representação, Procuração, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039081
Nr Documento: SJ199911230005061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b71b59fdc8feec798025699300394463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A506.8C
Sumário
Em regra, a revogação da procuração é livre - artigo 265º, nº 2, do CC; mas só o pode ser com o acordo do procurador se tiver sido conferida também no interesse deste, salvo justa causa - nº 3 do mesmo artigo. A representação é, sistematicamente, concebida como um instituto que actua no interesse do representado, e não do representante; um interesse deste que sobreleve o daquele tem de fluir de uma relação fundamental de que a procuração, como negócio incompleto que é, emana.