0704/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0704/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12216
Nr Documento: SA1201010070704
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2be6c114130b836802577bc002e1bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0704.10.8B
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-04-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 18-02-09, que julgou improcedente a acção administrativa especial onde pedia a “anulação do despacho proferido em 2 de Fevereiro de 2006, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que determinou, com carácter de urgência, a extinção da comissão de serviço” do ora Recorrente “como adido cultural, em …” e a condenação do ora Recorrido, Ministério dos Negócios Estrangeiros à prática do acto devido (cfr. fls.422-423 e 295). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1- O que no presente processo se discute, em síntese, é a questão dos limites dos poderes discricionários da Administração e a capacidade de os tribunais controlarem o exercício de tais poderes, especialmente quando, como é o caso, esse exercício se traduz em decisões lesivas dos direitos dos administrados, aparentemente impostas por um interesse público que, em geral, não se enquadra no fundamento da atribuição legal daquela discricionariedade e que, em concreto, os factos demonstram não ter sido prosseguido. Por outro lado, no presente processo também se discute a extensão do dever legal de fundamentação dos actos administrativos discricionários (não do dever legal de fundamentar o acto, mas antes do conteúdo e da veracidade de tal fundamentação) e a necessidade de assegurar ao destinatário o conhecimento da ponderação concreta levada a cabo entre o interesse particular atingido e o suposto interesse publico prosseguido. 2- Ora, entende o Recorrente que estas questões — de relevantíssima importância jurídica — foram deficientemente apreciadas no presente processo e, na curta medida em que chegaram a ser apreciadas, foram muitíssimo mal resolvidas, violando-se os mais elementares princípios estruturantes do Direito Administrativo. Entende o Recorrente que, pelas razões que abaixo se explicitarão, a decisão recorrida violou diversas normas legais substantivas (...)” - cfr. fls. 52-. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério dos Negócios Estrangeiros, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) “11º Do mesmo modo, nos presentes autos, como já demos conta antes, o Recorrente limita-se a invocar os mesmos argumentos de que já se tinha servido anteriormente em 1ª e 2ª instâncias. 12° E igualmente como naquela situação descrita pelo último Acórdão referido, não revelou o autor nenhuma situação de erro patente. De facto, e como resulta claro da leitura quer da sentença original, quer do Acórdão proferido em 2ª instância, todas as questões levantadas pelo Autor/Recorrente são solucionáveis de forma relativamente simples, pela mobilização de normas e cujas hipóteses não é difícil, muito menos duvidoso, reconduzir a factualidade em causa. 13° Do mesmo modo, não se vislumbra como pode um caso de cessação de comissão de serviço perfeitamente legal, cumpridas que foram as contra-partidas devidas em função da lei vigente, pode o Recorrente invocar qualquer interesse especialmente relevante da comunidade. 14° Termos nos quais deve improceder este pedido de Recurso de Revista, por não estarem preenchidos os requisitos gerais patentes no art.° 150° CPTA. 15° Adicionalmente, o Recorrente não deixa claro nas suas alegações o que considera dar fundamento à admissibilidade do presente recurso. Muito pelo contrário. Ressalta do alegado que apenas não se conforma com o sentido da decisão judicial. 16° Esquecendo-se, contudo, do que seria vital para a procedência do presente recurso, ou seja, justificar cabalmente o preenchimento dos requisitos daquele 150°CPTA. 17° Porém, o que o recorrente faz é insistir nos argumentos que já tinha usado antes, pelo que tem de concluir-se que estar a servir-se do presente Recurso de Revista como se de uma habitual instância de recurso se tratasse. (...) 19º Perante as palavras do Recorrente parece-nos legítimo dizer que o Recorrente não apresenta fundamentação adequada nem da admissibilidade do Recurso, nem das acusações sobre a inidoneidade das decisões judiciais que faz, argumentando a procedência de ambas “só porque sim.” (...)” - cfr. fls. 566-568-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa de 18-02-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial e absolveu o ora Recorrido Ministério dos Negócios Estrangeiros do pedido. Para assim decidir o TCA Sul considerou no essencial, e, para além do mais, que “em primeiro lugar, a conveniência de serviço é um conceito indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis no preenchimento daquele conceito (cfr. Ac. STA n.° 0269/02, de 06.04.2006)”. Salientou, também que “o despacho que determinou a cessação da comissão de serviço, de 02.02.2006 indicou as razões da dispensa de audiência prévia e referiu que tal cessação fazia parte de um conjunto de rescisões ou extinções de comissões de serviço, que o Governo, no momento da elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2006, tomou em Dezembro de 2005, bem como fez saber ao recorrente que as suas funções podiam igualmente ser desempenhadas por funcionários diplomáticos de carreira, já colocados ou a colocar, com a respectiva poupança para o Erário Público”, realçando, ainda, o TCA, que: “o acto impugnado não carece de fundamentação, tendo cumprido os requisitos a que aludem os artigos 263 n.° 3 da CRP e 125° do CPA, como bem entendeu a decisão de ia instância.” (cfr. fls. 420 a 422) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que constam da sua alegação de fls. 493-550. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões levantadas pelo Recorrente na revista não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, existindo, de resto, jurisprudência do STA a propósito da temática da cessação das comissões de serviço por convivência de serviço e dos pressupostos que condicionam o exercício de tal poder, sendo que, inclusivamente, o Acórdão recorrido se baseia em alguns desses arestos, que enumera. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 29-04-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.