9540734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540734
Acórdão
Descritores: Nulidade, Despacho, Falta de fundamentação, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021749
Nr Documento: RP199709229540734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6382b46970ff3ce8025686b0066fc11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540734.F4
Sumário
Só a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência, acarreta a nulidade do despacho. Não pode considerar-se incidente anómalo e, por isso susceptível de tributação, se se trata de uma ocorrência estranha aos autos e que tenha processo autónomo.